Supremo Tribunal Federal Vai Decidir Regras Fundamentais sobre Imparcialidade, Validade dos Atos e Garantias Constitucionais
Na terça-feira, dia 15 de setembro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizará sessão de julgamento que deve marcar a história jurídica brasileira. Relatado pelo ministro Luiz Edson Fachin, presidente da Corte, o processo foi apresentado pelo advogado Marco Aurélio Vorcaro, que busca declarar a existência de suspeição e impedimento para o exercício da função jurisdicional do ministro Alexandre de Moraes. A argumentação se apoia em vínculos existentes, atuações anteriores e manifestações públicas que, segundo o requerente, comprometem a imparcialidade exigida pela Constituição para quem exerce o poder de julgar. O cerne da discussão não se resume a uma disputa entre partes: trata-se de definir se princípios básicos da Justiça — como imparcialidade, legalidade, duração razoável do processo e competência — serão aplicados de forma igualitária a todos, inclusive aos próprios membros da mais alta instância do Poder Judiciário.
A ordem de análise estabelecida pela Presidência segue critério estrito e obrigatório: primeiro serão examinadas as questões preliminares, verificando se existe causa legal para o afastamento; somente após essa etapa, se confirmada a suspeição, será avaliada eventual investigação sobre atos praticados. Essa sequência não é escolha arbitrária, mas consequência direta da lógica jurídica: primeiro se define quem tem legitimidade para agir, depois se analisa o que foi feito.
Todo o debate se apoia em regras claras e preexistentes. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LXXVIII, estabelece: ninguém será processado ou julgado senão pela autoridade competente; ninguém terá liberdade ou direito restringido sem processo legal; todo processo terá duração razoável. O Regimento Interno do STF, nos artigos 17 e 18, dispõe: é impedido ou suspeito o ministro que tiver interesse direto ou indireto no resultado; que já tenha se pronunciado sobre o mérito da causa; que tenha vínculo pessoal, funcional ou profissional com as partes ou com o objeto da demanda. A suspeição declarada implica a invalidade de todos os atos praticados pelo ministro no processo, desde o início. A Súmula 156 do STF determina: "Declarada a suspeição ou impedimento, são nulos os atos processuais praticados pelo juiz ou relator, devendo os autos ser redistribuídos ou encaminhados a outro órgão competente." A Lei nº 9.296/1996, em seu artigo 4º, estabelece: a investigação criminal não pode permanecer aberta indefinidamente; a ausência de conclusão em prazo razoável gera vício de procedimento e violação de garantias fundamentais.
A partir dessas bases, foram levantados cinco pontos centrais que estruturam toda a controvérsia. O primeiro trata da redistribuição de processos. O conhecido Inquérito das Fake News teve sua origem sob um relator e foi posteriormente encaminhado a outro. O Regimento Interno exige que essa transferência seja feita com critérios neutros. O problema jurídico surge quando o novo responsável já havia se manifestado publicamente sobre o tema, sobre as pessoas envolvidas ou sobre o grupo investigado. Se isso ocorre, não há mais condição de neutralidade: o magistrado chega ao processo já com convicção formada, e não como quem vai analisar fatos com olhar isento. A consequência é clara: toda a trajetória processual iniciada após essa redistribuição nasce com defeito de origem, pois foi conduzida por quem não atendia ao requisito essencial de imparcialidade.
O segundo ponto questiona a duração excessiva. O referido inquérito já ultrapassa nove anos sem conclusão, sem denúncia formal, sem arquivamento e sem justificativa excepcional que explique a demora. A jurisprudência do próprio STF é firme: nenhuma investigação pode transformar-se em instrumento de perseguição permanente. Manter um processo aberto por tempo indeterminado, sem avanço nem decisão, viola diretamente o princípio da duração razoável e pode, por si só, fundamentar o encerramento da investigação.
O terceiro critério analisa a prova de participação. Para que exista responsabilidade penal, é indispensável demonstrar ação concreta, intervenção direta ou influência efetiva sobre os fatos. Não se pode atribuir culpa ou vínculo a quem estava fora do território nacional, sem registro de qualquer interferência ou participação, por acontecimentos que ocorreram no Brasil. Julgar por suposição, por proximidade ou por vínculo genérico substitui a prova por suspeita — e isso contraria o fundamento de todo o Direito Penal: ninguém é culpado até prova em contrário.
O quarto ponto aborda a questão da competência ligada ao cargo. Quando uma pessoa deixa a função pública que serviu de base para sua inclusão ou investigação em um processo, desaparece também a razão jurídica que justificava a atribuição. Usar a condição de quem já não exerce mais aquele cargo, como se ainda estivesse investido das mesmas atribuições e responsabilidades, configura erro processual que desfaz a própria base legal da acusação.
Por fim, o princípio maior: ninguém pode ser, ao mesmo tempo, acusador e julgador. Se o magistrado já se pronunciou publicamente sobre a culpa, sobre a intenção ou sobre a natureza dos fatos antes de analisar tecnicamente o processo, perde a condição de julgador neutro. A liberdade de expressão é um direito individual, mas não confere permissão para exercer jurisdição com posição já definida. Essa separação é garantia constitucional, não regra de conveniência.
Se o Plenário decidir pela declaração de suspeição ou impedimento, os efeitos jurídicos são imediatos e profundos. Todos os atos, decisões, medidas cautelares, acusações e julgamentos praticados pelo ministro, desde o primeiro momento, são considerados nulos de pleno direito — ou seja, não têm existência jurídica válida, como se nunca tivessem sido praticados. Isso significa que o Inquérito das Fake News deve retornar ao ponto inicial, ser redistribuído a um relator sem vínculos ou posições prévias e reiniciado com base em critérios legais. Também todos os processos ligados aos fatos de 8 de Janeiro — condenações, restrições, decisões judiciais — passam a ser passíveis de revisão e anulação, pois teriam sido proferidos com vício de origem. No caso de Jair Messias Bolsonaro e demais investigados, três caminhos se abrem: se o processo foi conduzido por quem não podia atuar, pode ser todo anulado; se a investigação ultrapassou o prazo razoável, pode ser arquivada; se a vinculação se baseou em cargo extinto ou em presença não comprovada, desaparece o próprio fundamento jurídico da acusação. Além disso, qualquer investigação sobre a conduta do próprio ministro só poderia ser iniciada depois de resolvida a questão da suspeição, pois se ele não tinha competência para agir, seus atos não produzem efeitos jurídicos que justifiquem apuração posterior.
Caso a decisão seja pela rejeição da suspeição, a atuação do ministro segue válida naquele momento. Mas isso não encerra a discussão jurídica: o princípio de que “quem já formou juízo não pode julgar” permanece como garantia constitucional válida e aplicável em outras instâncias, em recursos, em revisões e em pedidos de arquivamento. A regra não depende de uma única decisão; ela está gravada na Lei Maior.
O que está em jogo, portanto, não é apenas o destino de um processo ou de um magistrado. É a confirmação de que as regras valem para todos. Se o Supremo Tribunal Federal reconhecer que vínculos, manifestações públicas, juízos prévios ou interesses afastam o julgador, então fica estabelecido que nenhum processo conduzido por pessoa impedida tem validade, que nenhuma investigação eterna se sustenta, e que nenhuma condenação baseada em atos viciados pode permanecer. O resultado final depende de uma única escolha: a Corte vai aplicar a lei para todos, ou apenas para alguns.
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Ruling at the STF: Bias and Disqualification — The Case of Marco Aurélio Vorcaro v. Justice Alexandre de Moraes
Supreme Court to Define Fundamental Standards on Impartiality, Validity of Acts and Constitutional Guarantees
On Tuesday, September 15, 2026, the Plenary Session of the Supreme Federal Court will hold a hearing that may become a landmark in Brazilian legal history. Presided over by Justice Luiz Edson Fachin, the case was filed by lawyer Marco Aurélio Vorcaro, who requests that Justice Alexandre de Moraes be declared disqualified or suspected of bias in the exercise of judicial functions. The petition is based on existing ties, prior actions and public statements which, according to the argument, undermine the constitutional requirement of impartiality essential to judicial office. The core debate goes far beyond a dispute between individuals: it concerns whether basic principles of justice — neutrality, legality, reasonable duration of proceedings and proper jurisdiction — will be applied equally to everyone, including members of the highest court itself.
The order of analysis follows strict mandatory criteria set by the Presidency: preliminary questions will be examined first, to determine whether there is a legal basis for removal; only after that stage, if disqualification is confirmed, will any investigation into past actions be considered. This sequence is not arbitrary, but follows legal logic: first define who has legal standing to act, then assess what was done.
The entire debate rests on clear, pre‑existing rules. The Federal Constitution, Article 5, sections XXXV, LIV and LXXVIII, states: no one shall be prosecuted or judged except by the proper authority; no one shall have their freedom or rights restricted without due process of law; every legal proceeding shall have a reasonable duration. The Internal Rules of the STF, Articles 17 and 18, establish: a justice is disqualified or suspected if they have any direct or indirect interest in the outcome; if they have already expressed an opinion on the merits of the case; if they maintain personal, professional or institutional ties with the parties or with the subject matter of the claim. Once disqualification is declared, every procedural act performed by that justice in the case, from the very beginning, becomes legally invalid. STF Precedent 156 rules: “Once disqualification or impediment is declared, all procedural acts performed by the judge or rapporteur are null and void; the case file must be reassigned or referred to another competent body.” Law No. 9.296/1996, Article 4, determines: criminal investigations cannot remain open indefinitely; failure to conclude within a reasonable period constitutes a procedural defect and violates fundamental constitutional guarantees.
From these foundations, five central points structure the entire controversy. The first concerns the reassignment of cases. The well‑known “Fake News Inquiry” began under one justice and was later transferred to another. Internal regulations require that such transfers follow neutral criteria. The legal problem arises when the new responsible justice has already publicly expressed opinions on the subject matter, the people involved or the group being investigated. When that happens, neutrality is no longer possible: the magistrate arrives at the case already holding a formed opinion, rather than approaching the facts with an open mind. The consequence is clear: every procedural step taken after that reassignment is born with a fundamental defect, because it was conducted by someone who did not meet the essential requirement of impartiality.
The second point addresses excessive duration. The referenced inquiry has already extended beyond nine years without conclusion, without formal charges, without closure, and without extraordinary justification explaining the delay. The jurisprudence of the STF itself is consistent: no investigation may be turned into an instrument of permanent persecution. Keeping a case open indefinitely, without progress or decision, directly violates the principle of reasonable duration and may, on its own, provide grounds for closing the investigation.
The third criterion examines proof of participation. For criminal liability to exist, it is essential to demonstrate concrete action, direct intervention or effective influence over the events in question. No blame or connection may be attributed to someone who was outside national territory, with no record of interference or involvement, regarding events that took place within Brazil. Judging based on assumption, proximity or generic association replaces evidence with suspicion — and this contradicts the foundation of all Criminal Law: no one is guilty until proven otherwise.
The fourth point deals with jurisdiction tied to public office. When a person leaves the public position that served as the legal basis for their inclusion or investigation in a case, the legal justification for that attribution also disappears. Using the status of someone who no longer holds that office, as if they still possessed the same powers and responsibilities, constitutes a procedural error that dismantles the very legal foundation of the accusation.
Finally, the supreme principle: no one may be both prosecutor and judge. If a magistrate has already publicly stated opinions regarding guilt, intent or the nature of the facts before technically analyzing the case, they lose the status of a neutral decision‑maker. Freedom of expression is an individual right, but it does not grant permission to exercise judicial authority with a pre‑defined position. This separation is a constitutional guarantee, not a matter of convenience.
Should the Plenary decide to declare disqualification or suspicion, the legal effects are immediate and profound. Every act, decision, precautionary measure, accusation or ruling issued by that justice, from the very first moment, is considered legally void — meaning it has no valid legal existence, as if it had never been performed. This means the “Fake News Inquiry” must return to its starting point, be reassigned to a justice with no ties or pre‑existing positions, and restarted according to legal criteria. Also, all proceedings related to the events of January 8 — convictions, restrictions, judicial decisions — become eligible for review and annulment, since they would have been issued with a fundamental procedural flaw. In the case of Jair Messias Bolsonaro and others under investigation, three paths open: if the process was conducted by someone ineligible to act, the entire case may be annulled; if the investigation exceeded reasonable time limits, it may be archived; if the legal connection was based on an office that no longer existed or on presence that was never proven, the very legal basis for the accusation disappears. Furthermore, any investigation into the justice’s own conduct could only begin after the question of disqualification has been resolved, because if they lacked authority to act, their actions produce no legal effect that would justify further inquiry.
Should the decision be to reject the claim of disqualification, the justice’s actions remain valid at that moment. But this does not close the legal debate: the principle that “whoever has already formed an opinion cannot judge” remains a constitutionally guaranteed principle, valid and applicable in other forums, in appeals, in reviews and in requests for dismissal. The rule does not depend on a single decision; it is written into the Constitution itself.
What is at stake, therefore, goes far beyond the fate of one case or one magistrate. It is the confirmation that rules apply to everyone. If the Supreme Federal Court acknowledges that ties, public statements, pre‑formed opinions or interests disqualify a judge, then it is established that no process conducted by an ineligible authority is valid, that no endless investigation can be sustained, and that no conviction based on flawed proceedings can stand. The final outcome depends on one single choice: will the Court apply the law to everyone, or only to some?
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联邦最高法院审理：公正性与回避原则 — 马尔科·奥雷利奥·沃尔卡罗诉亚历山大·德·莫赖斯大法官案
最高法院将确立司法中立、程序效力与宪法保障的根本准则
2026年9月15日星期二，巴西联邦最高法院全体合议庭将举行听证会，本次裁决或将成为巴西司法史上的里程碑事件。案件由最高法院院长路易斯·埃德松·法欣大法官担任主审法官，由律师马尔科·奥雷利奥·沃尔卡罗正式提交申请，要求认定亚历山大·德·莫赖斯大法官存在法定回避事由，不具备审理相关案件的资格。申请理由指出，该法官过往的利益关联、履职行为及公开表态，已经损害了宪法对司法人员最核心的公正性要求。这场争议的本质，早已超越当事人之间的具体纠纷，而是要明确一项根本原则：法治的基本准则——包括司法中立、程序合法、审理期限合理、管辖权正当——是否毫无例外地适用于所有人，包括国家最高司法机构的成员本身。
审理流程严格遵循预设的法定顺序：首先审理程序前提问题，确认是否存在法定回避情形；只有在确认回避成立后，才会进一步审查相关履职行为是否需要另行调查。这一顺序并非随意设定，而是法律逻辑的必然要求：只有先明确谁具备合法裁判资格，后续的审理行为才具备正当基础。
整个论证体系建立在长期生效的法律条文之上。《联邦宪法》第五条第三十五款、第五十四款和第七十八款明确规定：任何人只能由法定有权机构审判；未经法定程序，不得限制公民自由与权利；所有司法争议必须在合理期限内审结。《最高法院内部规程》第十七条、第十八条细化了回避规则：只要法官与案件结果存在直接或间接利益关系、事先已对案件实质问题发表过意见、与案件当事人或审理事项存在个人、职务或业务上的关联，即构成回避事由。规则进一步强调：一旦回避成立，该法官在此案中作出的所有决定，从最初环节起全部归于无效。最高法院第156号判例则作出最终确认：被认定不适格的法官所作出的所有程序行为均属无效，案件必须重新分配给其他具备资格的法官审理。此外，第9.296/1996号法律第四条明确规定：刑事调查不得无限期持续开展；未能在合理期限内完成调查，即构成程序瑕疵，同时违反宪法基本权利保障。
基于上述法律依据，本次争议的核心围绕五大法律要点展开。第一点涉及案件移交的合法性。知名的“假新闻调查案”最初由一名法官负责，后来移交另一名法官审理。法院内部规则要求此类移交必须遵循中立标准，不得带有偏向或预断。关键问题在于：如果接手案件的法官此前已经就案件主题、涉案人员或调查对象公开发表过倾向性意见，那么中立性基础就已不复存在——该法官并非以中立裁判者身份介入，而是带着既定立场参与审理。由此产生的法律后果十分明确：自此之后所有审理环节自始存在程序瑕疵，全部失去合法效力。
第二点针对审理期限过长的问题。上述调查已经持续超过九年，始终没有结论，既未正式提出指控，也未结案归档，同时没有任何特殊理由能够解释如此漫长的过程。最高法院本身的判例早已明确：任何调查都不能变成无限期持续的追诉工具。将案件长期悬置，既无进展也无结果，本身就严重违反合理审理原则，完全可以据此直接终止调查程序。
第三点关注责任认定的基本前提。追究刑事责任的核心前提，是必须证明当事人存在具体行为、直接参与或实际影响案件事实。不能仅凭某人在事件发生时身处国外、没有任何证据证明其参与或干预，就将国内发生的案件责任归到他身上——否则就不是以事实证据定罪，而是靠猜测推定罪名，这完全违背刑法最根本的原则：任何人未经证实有罪之前，都应推定为无罪。
第四点关于管辖权的基础边界。当一个人不再担任某项公职，而该公职正是将其纳入调查的法律依据时，基于该职务产生的管辖权也就随之消失。如果仍然沿用其原有职务身份进行追责，就好像他还在原岗位履职一样，属于根本性的程序错误，整个指控的法律基础将不复存在。
最后一点是最核心的法治原则：任何人不能同时担任原告和法官。如果法官在正式审理前，就已经公开对案件性质、当事人动机、是否有罪发表过明确结论，那么他就不再具备中立裁判者的资格。言论自由是公民的正当权利，但绝不意味着可以带着既定立场行使司法裁判权。这种身份分离是宪法确立的根本保障，绝不能根据个人意愿随意变通。
如果合议庭最终裁定回避成立，由此产生的法律影响将全面且深远。该法官在此案中作出的所有裁决、决定、强制措施、指控和判决，从最初的第一步起就完全无效，在法律上视同从未发生过。这意味着“假新闻调查案”必须回到起点，重新分配给无关联、无预断的法官从头审理。2026年1月8日事件相关的所有判决、定罪、限制措施，都将因程序根源存在瑕疵而面临全部撤销的可能。针对雅伊尔·梅西亚斯·博索纳罗及其他被调查人员的案件，也将出现三种关键走向：如果案件由不适格法官审理，整体判决可以全部撤销；如果调查周期超过合理期限，可以直接结案；如果追责依据建立在已经失效的职务身份或不存在的事实之上，整个指控将失去法律依据。此外，只有在回避问题彻底定论之后，才能决定是否对该法官本人的行为启动调查——因为如果他自始就没有审理资格，那么他的所有行为都不具备法律效力，也就不存在需要事后追责的问题。
如果合议庭最终驳回回避申请，那么该法官此前的审理行为暂时维持有效。但这并不代表相关法律争议就此终结：“预先形成立场者不得担任裁判”是宪法确立的基本原则，仍然可以在其他案件、上诉程序、复审或结案申请中反复引用。这项原则的效力，绝不取决于一次单独的裁决结果。
因此，本次审理的意义，早已超越个案或某位法官的命运。它最终要回答的是一个核心问题：法律规则是否对所有人同等适用。如果最高法院确认利益关联、公开表态、预断立场或利害关系足以让法官回避，那么就等于正式宣告：所有由不适格法官审理的案件全部无效；所有超期未结的调查都必须终止；所有基于程序瑕疵作出的判决都可以推翻。而最终的答案，只取决于一件事：法院究竟是选择法律面前人人平等，还是选择法律面前因人而异。
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連邦最高裁判所審理：公正性と回避の原則 — マルコ・アウレリオ・ヴォルカーロ対アレクサンドレ・デ・モラエス判事事件
最高裁判所が司法の中立性、手続きの効力、憲法上の保障に関する根本的な基準を定める
2026年9月15日火曜日、ブラジル連邦最高裁判所の全合議体が聴聞会を開催します。今回の判決は、ブラジルの司法史における画期的な出来事となる可能性があります。事件の担当判事は、裁判所長官であるルイス・エドソン・ファキン氏です。弁護士のマルコ・アウレリオ・ヴォルカーロ氏が正式に申し立てを行い、アレクサンドレ・デ・モラエス判事には法定の回避事由が存在し、関連事件の審理資格がないと主張しています。申し立ての理由として、この判事が過去に持っていた利益関係、職務上の行動、公の場での発言が、司法官に要求される憲法上の公正性の根本的な要件を損なっていると指摘されています。この論争の本質は、当事者同士の単なる紛争をはるかに超えています。それは、法の支配の基本原則——司法の中立性、手続きの合法性、審理期間の適正性、管轄権の正当性——が、最高司法機関の構成員を含め、すべての人に例外なく適用されるのかどうかを明らかにすることにあります。
審理の手続きは、事前に定められた法定の順序に厳密に従います。まず手続き上の前提問題を審理し、法定の回避事由が存在するかどうかを確認します。回避が認められた場合に限り、その後で関連する職務行為について別途調査が必要かどうかを検討します。この順序は恣意的に定められたものではなく、法的論理の必然的な帰結です。最初に誰が正当な裁判権限を持つかを明らかにして初めて、その後の審理行為に正当性が生まれるからです。
議論全体の基礎となるのは、長年効力を持つ明確な法的規則です。連邦憲法第5条第35項、第54項、第78項には、次のように定められています。「いかなる者も、正当な権限を持つ機関によってのみ裁判される。正当な法的手続きによらなければ、いかなる者の自由や権利も制限されない。すべての法的紛争は、合理的な期間内に解決されなければならない。」最高裁判所内部規則第17条および第18条では、回避のルールが詳細に定められています。「事件の結果に直接的または間接的な利害関係を持つ者、事件の実質的な内容について事前に意見を表明した者、事件の当事者または審理対象となる事項と個人、職務、業務上の関係を持つ者は、回避すべきである。」また、「回避が宣言された場合、その裁判官が当該事件において最初から行ったすべての判断は無効となる。」さらに、最高裁判所判例第156号では最終的な確認が行われています。「裁判官または担当判事に回避または除斥の事由が宣言された場合、その者が行ったすべての手続き行為は無効となり、事件の記録は他の適格な裁判官に再配分されるか、または他の権限のある機関に送付されなければならない。」加えて、第9.296/1996号法律第4条では、「刑事捜査は無期限に継続してはならない。合理的な期間内に結論が出されない場合、それは手続き上の瑕疵であり、憲法上の基本的権利の保障に違反する」と明記されています。
これらの法的根拠に基づき、今回の論争の核心は5つの法的論点に整理されています。第一の論点は事件の移送の正当性に関するものです。いわゆる「フェイクニュース捜査事件」は、当初ある裁判官の担当で始まり、その後別の裁判官に移送されました。裁判所の内部規則では、このような事件の移送は中立的な基準に従って行われなければならず、一方的な傾向や事前の判断が入り込む余地があってはならないと定められています。問題となるのは、事件を引き継いだ裁判官が、事件の主題、関係者、捜査対象となっているグループについて、すでに公の場で意見を表明していた場合です。この場合、中立性の基礎は根本的に崩れています。その裁判官は、中立的な立場から事実を検証する者として事件に関与したのではなく、すでに結論を持った状態で関与したことになるからです。この場合の法的結果は明確です。移送後に行われたすべての手続きは、最初から重大な瑕疵を抱えており、法的な効力を失うことになります。
第二の論点は、捜査期間が長期にわたりすぎている点です。今回の問題となっている捜査は、すでに9年以上が経過していますが、いまだ結論が出ておらず、正式な告発も行われず、事件の終了手続きも取られていません。また、これほど長期間を要することを正当化する特別な理由も示されていません。最高裁判所自身の判例は一貫しています。「いかなる捜査も、無期限に継続する追及の手段として利用されてはならない。」事件を何の進展も決定もないまま長期間放置することは、「合理的な期間内に手続きを終了させる」という憲法上の原則に直接違反しており、それ自体を理由として捜査を終了させることができます。
第三の論点は、責任追及の証拠に関するものです。刑事責任を問うためには、当該行為者に具体的な行動があったこと、直接的な関与が認められること、または事件の結果に実質的な影響を与えたことを証明しなければなりません。事件が国内で発生したにもかかわらず、その間に国外にいた者に対し、何の関与や介入の証拠もないまま責任を問うことは許されません。単なる推測や関連性の有無だけで判断することは、証拠に基づかない疑惑による裁判に他ならず、「証拠によって有罪が証明されるまでは、いかなる者も無罪と推定される」という刑法の根本原則に完全に反するものです。
第四の論点は、公的職務に基づく管轄権の限界に関するものです。捜査の対象となった者が、その捜査の根拠となった公的職務を退いた場合、その職務に基づいていた法的な管轄権も同時に消滅します。すでにその職にない者に対し、あたかも現在もその職にあり、同じ権限と責任を持っているかのように扱うことは、手続き上の重大な誤りであり、起訴そのものの法的根拠を根本的に崩壊させることになります。
最後の論点は、最も重要な原則です。「いかなる者も、告発者と裁判官を兼ねることはできない。」裁判官が事件の内容を正式に検討する前に、すでに公の場で、有罪か無罪か、動機は何か、事実の性質はどうかといった点について結論を表明している場合、その者はもはや中立的な裁判官としての資格を失っています。言論の自由は個人の正当な権利ですが、その権利を行使した結果、すでに立場が定まっている者が、その立場のまま司法判断を行うことは許されません。この権力の分離は憲法で保障された根本的な原則であり、便宜的に変更できるような規則ではありません。
もし合議体が回避を認める決定を下した場合、その法的効果は直ちに、かつ全面的に発生します。その裁判官が当該事件に関して行ったすべての判断、決定、保全措置、告発、判決は、最初の行為からすべてが無効となり、法的には存在しなかったものとして扱われます。つまり、「フェイクニュース捜査事件」は最初の段階に戻り、利害関係や事前の判断のない新しい担当判事に再配分され、法的基準に従って最初から手続きをやり直さなければなりません。また、2026年1月8日の事件に関連するすべての手続き——有罪判決、権利制限、司法判断など——は、手続きの根源に瑕疵があるため、全面的に見直しや無効化の対象となります。ジャイール・メシアス・ボルソナロ氏やその他の被捜査者に関する事件では、今後3つの道が開かれます。「資格のない裁判官によって手続きが行われた場合、事件全体を無効にできる」「捜査が合理的な期間を超過した場合、事件を終了させることができる」「起訴の根拠がすでに廃止された職務や、存在しない事実に基づいていた場合、起訴そのものの法的根拠が消滅する」というものです。さらに、その裁判官自身の行動について調査を行う場合でも、まず回避の問題が完全に解決された後でなければ開始できません。なぜなら、そもそも審理する権限がなかった者が行った行為には法的効力がなく、事後的な調査の対象となる根拠自体が存在しないからです。
もし回避の申し立てが棄却された場合、その時点では当該裁判官の行為は有効とされます。しかし、これで法的な議論が終結するわけではありません。「事前に判断を形成した者は裁判官となれない」という原則は、憲法上保障された権利であり、他の事件、上訴手続き、再審査、または事件の終了申請などにおいて、今後も引き続き主張することができます。この原則の効力は、一回の裁判によって決まるものではなく、憲法に明記された普遍的なルールなのです。
今回の審理の意義は、単に一つの事件や一人の裁判官の運命を決めることではありません。それは、法のルールがすべての人に平等に適用されることを確認するかどうかにかかっています。もし最高裁判所が、利害関係、公の場での発言、事前の判断、利害の対立がある場合には裁判官が回避しなければならないと認めるなら、その時点で次のことが確定するのです。「資格のない者が担当した事件はすべて無効である」「いつまでも終わらない捜査は正当化されない」「手続き上の瑕疵に基づいて下された判決はすべて取り消すことができる」。そして最終的な結論は、ただ一つの選択にかかっています。「裁判所は、法をすべての人に平等に適用するのか、それとも一部の人だけに適用するのか」という選択に。
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