Condutas Vedadas, Tipos Penais e Enquadramento Legal da Produção e Divulgação de Notícias Falsas
I. INTRODUÇÃO
A disseminação de informações sabidamente falsas durante o processo eleitoral não é mera disputa de narrativas. É matéria regulamentada pela Constituição Federal, leis federais, Código Penal, Código Civil e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Cada etapa — desde a criação de uma notícia inverídica até o compartilhamento massivo em grupos de mensagens — pode configurar conduta ilícita, com responsabilidades distintas para quem produz, para quem reproduz, para quem se beneficia eleitoralmente e para quem permite a circulação em plataformas.
Após o primeiro turno das eleições, observa-se intensa circulação de conteúdos enganosos e alarmistas direcionados ao candidato Flávio Bolsonaro, do Partido Liberal (PL). Esses conteúdos têm sido disseminados em larga escala por apoiadores, grupos organizados e equipes ligadas ao Partido dos Trabalhadores (PT), à campanha do presidente Lula, além da própria primeira-dama, que tem circulado publicamente vídeos e mensagens com afirmações não comprovadas sobre o candidato adversário. A análise a seguir detalha cada conduta, os dispositivos legais aplicáveis e as consequências jurídicas correspondentes, identificando claramente os envolvidos.
II. O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que regem a comunicação em período eleitoral:
- Artigo 5º, incisos IV e IX: É livre a manifestação de pensamento, vedada a censura prévia. Ninguém pode ser obrigado a revelar sua opinião, mas ninguém pode usar a liberdade de expressão para violar direitos de terceiros. A liberdade não é absoluta: termina onde começa o direito alheio.
- Artigo 5º, inciso X: São invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano moral ou material decorrente de sua violação.
- Artigo 14: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos partidos políticos, bem como o processo eleitoral, garantindo igualdade de oportunidades e tratamento isonômico entre os candidatos — inclusive entre Lula e Flávio Bolsonaro.
- Artigo 14, § 3º, inciso V: O processo eleitoral deve ser conduzido com lisura, transparência e respeito à verdade dos fatos. A desinformação massiva disseminada por apoiadores, equipes da campanha e pela primeira-dama tem o potencial de distorcer a vontade popular, prejudicando a legitimidade do pleito — bem jurídico tutelado pela própria Constituição.
III. RESPONSABILIDADE DE QUEM PRODUZ E QUEM DIVULGA A INFORMAÇÃO FALSA
Quem cria, elabora ou edita conteúdo sabidamente falso com a finalidade de prejudicar o candidato Flávio Bolsonaro ou influenciar o resultado eleitoral está sujeito a múltiplas camadas de responsabilidade. Essa responsabilidade também se estende a figuras públicas que, mesmo sem terem criado o conteúdo, o reproduzem e o ampliam para um grande número de pessoas, valendo-se de sua visibilidade para conferir-lhe credibilidade indevida. Quando a disseminação parte de pessoas com exposição pública reconhecida, como a primeira-dama, o alcance e o impacto da informação falsa são ainda maiores, o que também é considerado na aplicação da lei:
A. No Código Penal — Decreto-Lei nº 2.848/1940
- Artigo 139 — Calúnia: Atribuir a alguém fato definido como crime. Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa. Se a calúnia é veiculada em meios de comunicação social, redes sociais ou grupos de mensagens — como observado em conteúdos sobre Flávio Bolsonaro — a pena é aumentada de um terço (Artigo 141, inciso I). A publicação ou reprodução por pessoa de destaque público, como a primeira-dama, configura maior divulgação, sendo considerada na avaliação judicial.
- Artigo 140 — Injúria: Insultar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Pena: detenção de três meses a um ano e multa.
- Artigo 138 — Difamação: Divulgar fato prejudicial à reputação de alguém, mesmo sem atribuir crime. Pena: detenção de três meses a um ano e multa. Igual aumento de pena quando praticada em meio de comunicação. Reproduzir publicamente informação falsa sobre um candidato, ainda que não se seja o autor original, também se enquadra neste dispositivo.
- Artigo 342 — Falso Testemunho e Informação Falsa em Processo Eleitoral: Prestar informação falsa em processo eleitoral ou perante a Justiça Eleitoral. Pena: reclusão de um a três anos e multa. Se qualquer pessoa, inclusive figuras públicas, apresentar ou reproduzir dados inverídicos perante a Justiça Eleitoral ou em espaço público relevante, essa disposição se aplica diretamente.
- Artigo 29 — Participação Criminal: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este comuns, na medida de sua culpabilidade. Isso significa que não é necessário ser o autor da criação da notícia falsa para ser responsabilizado: basta reproduzi-la publicamente com consciência de seu conteúdo. Ao reproduzir vídeo ou mensagem com conteúdo não verificado sobre Flávio Bolsonaro, a pessoa pública que o faz amplia o alcance da desinformação, podendo ser considerada partícipe da conduta ilícita.
B. Na Lei das Eleições — Lei nº 9.504/1997
- Artigo 23: A propaganda eleitoral deverá respeitar a verdade, a honra e a imagem das pessoas, vedada a utilização de conteúdo que possa ser considerado calunioso, difamatório ou injurioso. Essa norma aplica-se a todos os cidadãos, independentemente de cargo ou posição. A circulação de vídeos e mensagens com afirmações não comprovadas sobre Flávio Bolsonaro, disseminadas publicamente, contraria este princípio legal.
- Artigo 57-C: A propaganda eleitoral que veicule conteúdo sabidamente inverídico ou que atente contra a dignidade dos candidatos poderá ser considerada irregular, devendo a Justiça Eleitoral determinar sua retirada imediata, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. A determinação de retirada aplica-se também a perfis e canais de pessoas públicas que reproduzam tais conteúdos, independentemente de vínculo oficial com a campanha.
- Artigo 96: Constitui crime eleitoral divulgar, na propaganda eleitoral, fatos inverídicos sobre candidatos, partidos ou coligações, capazes de influenciar o resultado da eleição. Pena: detenção de seis meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa. A palavra "divulgar" abrange tanto quem cria quanto quem reproduz e distribui o conteúdo. Não é preciso que haja vínculo formal com uma campanha para que a conduta se enquadre neste artigo.
- Artigo 96-A: Incluído pela Lei nº 14.221/2021, dispõe sobre a responsabilidade pela disseminação de desinformação no processo eleitoral. A divulgação feita por pessoa com amplo alcure público, que alcança grande número de eleitores, é fator que pode ser considerado na avaliação da gravidade da conduta pela Justiça Eleitoral.
C. No Código Civil — Lei nº 10.406/2002
- Artigo 186: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Reproduzir publicamente informação falsa sobre Flávio Bolsonaro, sabendo que não é verdade ou sem ter verificado sua veracidade, configura ato ilícito.
- Artigo 187: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A liberdade de expressão não autoriza a difusão de conteúdo prejudicial e não comprovado sobre outrem.
- Artigo 927: Aquele que, por ato culposo ou doloso, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A divulgação pública de conteúdo não verificado constitui, no mínimo, negligência. Se houver ciência da falsidade, configura dolo. Em ambos os casos, gera obrigação de indenização por dano moral.
- Artigo 932: São também responsáveis pela reparação civil os que promovem a divulgação do ato danoso. Isso significa que, mesmo que não seja a pessoa que criou a informação, quem a reproduz e a distribui em larga escala também responde pelos danos que ela causa.
IV. A DIFERENÇA ENTRE OPINIÃO E DESINFORMAÇÃO
É fundamental distinguir: criticar, debater e expressar posição política são direitos garantidos pela Constituição. Apresentar como fato aquilo que não corresponde à realidade, porém, não é opinião — é informação falsa. A diferença está na verificabilidade: uma opinião expressa um ponto de vista pessoal; uma afirmação apresentada como fato pode e deve ser comprovada. Quando uma pessoa pública reproduz conteúdo sobre um candidato sem que haja elementos que comprovem sua veracidade, ela não está apenas exercendo liberdade de expressão — está difundindo informação sem lastro, e a lei estabelece os limites e as consequências dessa prática.
A Justiça Eleitoral é a instância competente para receber denúncias, analisar os conteúdos veiculados — inclusive vídeos e mensagens disseminados publicamente — e determinar se configuram propaganda irregular ou conduta criminosa. Cabe ao eleitorado, por sua vez, avaliar com cautela aquilo que recebe e compartilha, buscando confirmar informações antes de reproduzi-las, independentemente de quem as tenha divulgado.
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Electoral Disinformation and Legal Liability
Prohibited Conduct, Criminal Offenses and Legal Framework on Producing and Spreading False News
I. INTRODUCTION
The dissemination of knowingly false information during the electoral process is not merely a dispute over narratives. It is regulated by the Federal Constitution, federal laws, the Penal Code, the Civil Code, and resolutions from the Superior Electoral Court. Every stage — from creating false content to mass sharing in messaging groups — may constitute unlawful conduct, with distinct responsibilities for those who produce, those who reproduce, those who benefit electorally, and those who allow content to circulate on platforms.
Following the first round of elections, alarmist and misleading content targeting Flávio Bolsonaro, candidate of the Liberal Party (PL), has been circulating intensively on a large scale. Such content has been widely shared by supporters, organized groups, and teams linked to the Workers' Party (PT), the campaign of President Lula, and even by the First Lady herself, who has publicly circulated videos and messages containing unproven claims about the opposing candidate. The following analysis details each conduct, the applicable legal provisions, and corresponding legal consequences, clearly identifying those involved.
II. WHAT THE FEDERAL CONSTITUTION STATES
The 1988 Federal Constitution establishes the fundamental principles governing communication during electoral periods:
- Article 5, Sections IV and IX: Freedom of expression is guaranteed, and prior censorship is prohibited. No one may be compelled to reveal their opinion, but no one may use freedom of speech to violate the rights of others. Freedom is not absolute: it ends where another's rights begin.
- Article 5, Section X: Privacy, honor, and reputation are inviolable, and the right to compensation for moral or material damages resulting from their violation is guaranteed.
- Article 14: Popular sovereignty is exercised through universal suffrage and direct, secret voting. The law shall regulate the organization and operation of political parties and the electoral process, ensuring equal opportunities and equal treatment among candidates — including between Lula and Flávio Bolsonaro.
- Article 14, Paragraph 3, Section V: The electoral process must be conducted with integrity, transparency, and respect for the truth of facts. Massive disinformation disseminated by supporters, campaign teams, and the First Lady has the potential to distort the popular will, undermining the legitimacy of the election — a legal interest protected by the Constitution itself.
III. LIABILITY OF THOSE WHO PRODUCE AND THOSE WHO DISSEMINATE FALSE INFORMATION
Whoever creates, prepares, or edits knowingly false content with the purpose of harming candidate Flávio Bolsonaro or influencing election results is subject to multiple layers of liability. This responsibility also extends to public figures who, even without creating the content themselves, reproduce and amplify it to large audiences, leveraging their visibility to lend it undue credibility. When dissemination originates from individuals with significant public exposure, such as the First Lady, the reach and impact of false information are even greater, a factor also considered in the application of the law:
A. Under the Penal Code — Decree-Law No. 2,848/1940
- Article 139 — Slander: Attributing a criminal offense to another person. Penalty: detention from six months to two years, plus a fine. When slander is disseminated through the media, social networks, or messaging groups — as observed in content concerning Flávio Bolsonaro — the penalty is increased by one-third (Article 141, Section I). Publication or reproduction by a public figure, such as the First Lady, constitutes broader dissemination and shall be considered in judicial assessment.
- Article 140 — Insult: Offending someone's dignity or decorum. Penalty: detention from three months to one year, plus a fine.
- Article 138 — Defamation: Disclosing a fact that harms another person's reputation, even without attributing a crime. Penalty: detention from three months to one year, plus a fine. The same penalty increase applies when committed through mass media. Publicly reproducing false information about a candidate, even if not the original author, also falls within this provision.
- Article 342 — False Testimony and False Information in Electoral Proceedings: Providing false information in electoral proceedings or before the Electoral Court. Penalty: imprisonment from one to three years, plus a fine. If any person — including public figures — presents or reproduces false data before the Electoral Court or in any relevant public forum, this provision applies directly.
- Article 29 — Criminal Participation: Whoever in any manner contributes to the commission of a crime shall be subject to the penalties applicable to that crime, in proportion to their culpability. It is not necessary to be the original creator of false news to be held accountable: publicly reproducing it while aware of its content suffices. By sharing a video or message containing unverified claims about Flávio Bolsonaro, a public figure expands the reach of disinformation and may be considered a participant in the unlawful conduct.
B. Under the Elections Law — Law No. 9,504/1997
- Article 23: Electoral propaganda must respect truth, honor, and the reputation of individuals. Content that may be slanderous, defamatory, or insulting is prohibited. This rule applies to all citizens regardless of office or position. The circulation of videos and messages containing unproven claims about Flávio Bolsonaro, disseminated publicly, contradicts this legal principle.
- Article 57-C: Electoral propaganda that knowingly spreads false content or attacks candidates' dignity may be deemed irregular. The Electoral Court shall order its immediate removal, without prejudice to other applicable sanctions. Removal orders also apply to profiles and public channels reproducing such content, regardless of any official campaign connection.
- Article 96: It is an electoral crime to spread false facts about candidates, parties, or coalitions during electoral campaigning, capable of influencing election results. Penalty: detention from six months to one year, or 120 to 150 days' fine. The term "disseminate" includes both those who create and those who reproduce and distribute content. No formal campaign affiliation is required for conduct to fall under this article.
- Article 96-A: Added by Law No. 14,221/2021, governs liability for spreading disinformation during elections. Dissemination by a person with broad public reach affecting large numbers of voters is a factor that may be considered by the Electoral Court when evaluating the seriousness of the conduct.
C. Under the Civil Code — Law No. 10,406/2002
- Article 186: Whoever causes harm to another through an unlawful act shall be obligated to repair it. Publicly reproducing false information about Flávio Bolsonaro — knowing it is untrue or without verifying its veracity — constitutes an unlawful act.
- Article 187: One also commits an unlawful act when exercising a right in a manner that clearly exceeds its economic or social purpose, good faith, or moral standards. Freedom of expression does not authorize the spread of harmful, unsubstantiated claims about others.
- Article 927: Whoever causes harm to another through a negligent or intentional act shall compensate for the damage. Publicly spreading unverified content constitutes, at minimum, negligence. If the falsity was known, it constitutes intent. In both instances, compensation for moral damages may be ordered.
- Article 932: Those who promote the dissemination of harmful content are also jointly liable for damages. This means that even if not the original source, those who reproduce and distribute false information on a large scale are also accountable for the harm it causes.
IV. THE DISTINCTION BETWEEN OPINION AND DISINFORMATION
It is essential to clarify: criticizing, debating, and expressing political positions are constitutionally protected rights. Presenting something as fact when it does not correspond to reality, however, is not opinion — it is false information. The distinction lies in verifiability: an opinion expresses a personal viewpoint; a statement presented as fact can and must be substantiated. When a public figure circulates claims about a candidate without supporting evidence, they are not merely exercising freedom of speech — they are spreading unsubstantiated information, and the law defines the boundaries and consequences of such actions.
The Electoral Court is the competent authority to receive complaints, analyze content circulated publicly — including videos and messages — and determine whether it constitutes irregular propaganda or criminal conduct. Voters, in turn, should exercise caution regarding what they receive and share, seeking verification before reproducing claims, regardless of who originally disseminated them.
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選挙における虚偽情報と法的責任
禁止される行為、刑事類型および虚偽情報の作成・拡散に関する法的枠組み
Ⅰ. はじめに
選挙期間中に故意に虚偽の情報を拡散することは、単なる意見の対立ではなく、憲法、連邦法、刑法、民法、ならびに選挙高等裁判所の規則によって規制される法的問題です。虚偽の情報を作成する段階から、メッセージグループで大規模に共有するまでの各段階において、それぞれ法的違反となる場合があり、作成者、拡散者、選挙上の利益を得る者、プラットフォーム上の流通を許可する者には、それぞれ異なる法的責任が定められています。
第1回投票後、自由党（PL）のフラヴィオ・ボルソナロ氏を標的とした誤解を招く内容や不安をあおる情報が広範囲に拡散しています。これらの内容は、労働者党（PT）やルーラ大統領の選挙陣営に関係する支援者、組織的グループ、チームによって拡散されているだけでなく、ファーストレディ自身も、対立候補に関する裏付けのない主張を含む動画やメッセージを公的に拡散しています。以下の分析では、各行為の内容、適用される法的規定、生じうる法的結果を詳しく解説し、関係者を明らかにします。
Ⅱ. 連邦憲法の定めるところ
1988年制定の連邦憲法は、選挙期間中の情報伝達に関する基本原則を次のように定めています：
- 第5条第4号・第9号：表現の自由は保障され、事前検閲は禁止されています。いかなる者も意見を強制されませんが、表現の自由を利用して他人の権利を侵害することはできません。自由は絶対ではなく、他人の権利との境界が存在します。
- 第5条第10号：個人のプライバシー、名誉、肖像権は不可侵であり、これらの侵害によって生じた損害に対する賠償請求権が保障されています。
- 第14条：主権は国民にあり、選挙権は普遍的かつ直接的な投票によって行使されます。法律は政党の組織と運営、ならびに選挙手続を規律し、ルーラ氏とフラヴィオ・ボルソナロ氏を含むすべての候補者に平等な機会と待遇を保障します。
- 第14条第3項第5号：選挙手続は誠実性、透明性、事実の真実性を尊重して行われなければなりません。支援者、選挙チーム、ファーストレディによって拡散される大規模な虚偽情報は、民意を歪め選挙の正当性を損なう可能性があります。これは憲法自体によって保護される法的利益です。
Ⅲ. 虚偽情報の作成者と拡散者の責任
フラヴィオ・ボルソナロ氏を損害し、または選挙結果に影響を与える目的で、故意に虚偽の内容を作成、編集する者には、複数のレベルで法的責任が生じます。この責任は、元の作成者ではなくても、情報を拡散し、影響力を利用して信憑性を与える公的人物にも及びます。ファーストレディのように公的影響力の大きい人物が拡散する場合、情報の到達範囲と影響が増大するため、法の適用においてもその点が考慮されます：
A. 刑法（法令第2,848号）に基づく責任
- 第139条 — 名誉棄損（虚偽の事実の摘示）：他人に犯罪事実を摘示する行為。科罰：6か月から2年の拘禁および罰金。ソーシャルメディアやメッセージグループで拡散された場合、刑は3分の1加重されます（第141条第1号）。公的地位にある人物が拡散した場合、その影響の大きさが裁判で考慮されます。
- 第140条 — 侮辱：他人の名誉や品位を傷つける行為。科罰：3か月から1年の拘禁および罰金。
- 第138条 — 名声棄損：犯罪事実の摘示ではなくとも、他人の社会的評価を損なう事実を拡散する行為。科罰：3か月から1年の拘禁および罰金。拡散手段がメディアである場合、同様に加重されます。元の作成者でなくとも、虚偽情報を公的に拡散する行為は本条の対象となります。
- 第342条 — 虚偽の証言・選挙手続における虚偽情報：選挙手続または選挙裁判所に対し虚偽の情報を提供する行為。科罰：1年から3年の拘禁および罰金。公的人物を含め、虚偽のデータを提出または拡散した者に直接適用されます。
- 第29条 — 共犯：犯罪の実行に何らかの形で関与した者は、その責任の重さに応じて処罰されます。虚偽情報の作成者でなくとも、その内容を知りながら公的に拡散することで刑事責任を負う可能性があります。フラヴィオ・ボルソナロ氏に関する裏付けのない動画やメッセージを拡散することは、虚偽情報の拡散行為への関与と見なされる場合があります。
B. 選挙法（第9,504/1997号法）に基づく責任
- 第23条：選挙宣伝は真実、名誉、個人の尊厳を尊重しなければなりません。この規範は地位や立場に関わりなくすべての者に適用されます。フラヴィオ・ボルソナロ氏に関する裏付けのない主張を含む動画やメッセージを公的に拡散することは、本条に違反する可能性があります。
- 第57-C条：事実に基づかない情報を拡散し、または候補者の品位を傷つける選挙宣伝は違法と判断される場合があり、選挙裁判所はその削除を命じることができます。削除命令は、選挙陣営との関係の有無に関わらず、公的人物のアカウントやチャネルにも適用されます。
- 第96条：選挙期間中、候補者、政党、連合に関する虚偽の事実を拡散し、選挙結果に影響を与える行為は選挙犯罪です。科罰：6か月から1年の拘禁、または120日から150日分の罰金。「拡散」には作成者だけでなく、情報を再配布する行為も含まれます。選挙陣営との公式な関係がなくとも、本条の対象となります。
- 第96-A条：第14,221/2021号法により追加。大規模な虚偽情報の拡散に関する責任を定めています。公的影響力の大きい人物が多くの有権者に対して拡散した場合、その事実は選挙裁判所による違法性の評価において考慮される要素となります。
C. 民法（第10,406/2002号法）に基づく責任
- 第186条：違法な行為によって他人に損害を与えた者は、その損害を賠償する義務を負います。真実でないことを知りながら、または確認を行わずにフラヴィオ・ボルソナロ氏に関する虚偽情報を拡散することは違法行為です。
- 第187条：権利の行使において、その目的や信義則に反し、権利の範囲を明らかに逸脱する行為も違法です。表現の自由は、他人を傷つける虚偽の情報を拡散する権利を与えるものではありません。
- 第927条：過失または故意の行為によって損害を与えた者は賠償責任を負います。確認されていない情報を公的に拡散することは、少なくとも過失にあたります。虚偽であることを知りながら拡散した場合は故意となり、いずれの場合も精神的損害の賠償が生じる可能性があります。
- 第932条：虚偽情報の拡散を助長した者も連帯して賠償責任を負います。元の作成者ではなくとも、情報を大規模に拡散した者は、その情報によって生じた損害について責任を負う場合があります。
Ⅳ. 意見と虚偽情報の違い
重要な区別があります：政治的立場を批評し、議論し、表明することは憲法上保障された権利です。しかし、事実と異なる内容を事実として提示することは、意見ではなく虚偽情報です。両者の違いは検証可能性にあります：意見は個人の見解であるのに対し、事実として主張されるものは証拠によって裏付けられる必要があります。公的人物が候補者に関する主張を裏付ける証拠もなしに拡散する場合、それは単なる表現の自由の行使ではなく、根拠のない情報の拡散であり、法律はその行為の限界と結果を定めています。
選挙裁判所は、公的に拡散された動画やメッセージを含む情報の内容を調査し、違法な宣伝または犯罪行為にあたるかを判断する権限を持つ機関です。有権者の皆さんは、受信した情報を共有する前に、情報源を確認し、真偽を確かめるよう心がけてください。誰が発信したかに関わりなく、確認されていない情報を安易に共有しないことが重要です。
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选举虚假信息与法律责任
禁止行为、刑事罪名及虚假信息制作传播法律框架
一、引言
选举过程中传播明知虚假的信息，并非单纯的观点之争。它受《联邦宪法》、联邦法律、《刑法典》、《民法典》及选举高等法院决议的规范约束。从制作虚假信息到在社交群组大规模转发的每个环节，都可能构成违法行为，信息的制作者、传播者、选举获益方以及平台管理者各自承担不同的法律责任。
第一轮投票后，针对自由党候选人弗拉维奥·博索纳罗的误导性与恐慌性信息被大量传播。这些内容广泛流传于劳工党阵营、卢拉总统竞选团队的支持者与组织网络中，甚至第一夫人也在公开渠道传播相关视频与未经证实的言论。下文逐项解析相关行为、适用法条与法律后果，并明确相关主体责任。
二、联邦宪法的原则规定
1988年《联邦宪法》确立了选举期间信息传播的基本原则：
- 第5条第四款与第九款：思想表达自由受法律保护，禁止事前审查。任何人不得被迫公开其观点，但不得以言论自由侵害他人权益。自由并非绝对——他人权利之处，即为自由边界。
- 第5条第十款：个人隐私、名誉与肖像权不可侵犯，由此造成的精神与财产损害，受害人有权获得赔偿。
- 第14条：人民主权通过普遍、直接、秘密的选举行使。法律规范政党运作与选举程序，保障卢拉与弗拉维奥·博索纳罗等所有候选人机会平等与平等待遇。
- 第14条第三款第五项：选举程序必须诚信、透明、尊重事实真相。支持者、竞选团队及第一夫人所传播的大规模虚假信息，可能扭曲民意基础，损害选举合法性——这是宪法本身保护的核心法益。
三、制作与传播虚假信息的法律责任
故意制作虚假信息损害弗拉维奥·博索纳罗或影响选举结果者，承担多层法律责任。责任范围同样覆盖虽非原创但借助自身公众影响力扩散不实信息者。公众人物传播不实内容，因其传播范围更广、公信力误导更强，法律适用上将予以考量：
（一）《刑法典》（第2,848/1940号法令）
- 第139条 — 诽谤罪：捏造犯罪事实诬告他人。处罚：拘役6个月至2年并处罚金。通过媒体、社交平台或群组传播——如涉及弗拉维奥·博索纳罗的不实信息——刑期加重三分之一（第141条第一款）。公众人物传播视为扩大传播范围，量刑时将予考量。
- 第140条 — 侮辱罪：贬低他人人格尊严。处罚：拘役3个月至1年并处罚金。
- 第138条 — 诋毁罪：散布损害他人声誉的不实信息，即使未捏造犯罪事实。处罚：拘役3个月至1年并处罚金。通过公共渠道传播同样加重处罚。非原创但公开传播虚假信息，同样适用本条。
- 第342条 — 伪证与选举程序虚假信息罪：在选举程序中或向选举法院提供虚假信息。处罚：监禁1年至3年并处罚金。公众人物在公开场合或向选举法院提交不实材料，直接适用本条。
- 第29条 — 共犯责任：参与犯罪实施的各方，按其作用大小承担相应刑罚。并非信息原创者也可追责——明知内容虚假仍公开传播即属可罚。公众人物传播未经核实的视频或言论，扩大虚假信息传播范围，可被认定为共犯。
（二）《选举法》（第9,504/1997号法律）
- 第23条：选举宣传必须尊重事实、他人名誉与尊严，禁止诽谤、诋毁或侮辱性内容。本规定适用于全体公民，与职位身份无关。公开传播针对弗拉维奥·博索纳罗的不实视频与言论，违反本原则。
- 第57-C条：传播明知虚假或侮辱候选人内容的选举宣传，构成违规。选举法院可责令立即删除，不影响其他法律制裁。删除令同样适用于公众人物账号，无论其与竞选团队是否存在正式关联。
- 第96条：选举期间传播关于候选人、政党或竞选联盟的虚假信息，足以影响选举结果的，构成选举犯罪。处罚：拘役6个月至1年，或120至150日罚金。"传播"涵盖原创与转发扩散。无需与竞选团队存在正式关系即可构成本罪。
- 第96-A条（第14,221/2021号法律增设）：规范选举虚假信息传播责任。具有广泛公众影响力的人物传播不实信息，触及大量选民，选举法院可据此认定情节更为严重。
（三）《民法典》（第10,406/2002号法律）
- 第186条：因违法行为造成他人损害者，负赔偿责任。明知不实或未经核实仍公开传播针对弗拉维奥·博索纳罗的虚假信息，构成违法行为。
- 第187条：行使权利明显超越其社会目的、诚信原则或公序良俗，同样构成违法。言论自由不授权传播损害他人的未经证实信息。
- 第927条：故意或过失造成他人损害者应予赔偿。公开传播未经核实的信息，至少构成过失；明知虚假仍传播则属故意。两种情形均可能产生精神损害赔偿责任。
- 第932条：协助扩散不实信息者，承担连带赔偿责任。非原创者但若大规模传播扩散，同样对损害后果负责。
四、意见与虚假信息的本质区别
必须明确区分：批评、辩论与政治表态是宪法保障的权利。但将不实内容当作事实呈现，已非观点表达——而是虚假信息传播。区别核心在于可验证性：观点表达个人立场；事实主张则需证据支撑。公众人物在缺乏证据时传播相关言论，已非单纯行使言论自由，而是扩散未经证实的信息。法律对这一行为划定了边界与后果。
选举法院是法定主管机构，负责受理投诉、审查公开传播的视频与言论内容，判定是否构成违规宣传或刑事犯罪。每位选民则应当审慎甄别信息，转发前核实来源与真实性，不因信息发布者身份而放松审查标准。
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