Análise da Posicionamento de André Mendonça e a Disputa no STF
A nota divulgada pelo gabinete do ministro André Mendonça responde diretamente a manifestação pública feita em rede social pelo ministro Gilmar Mendes, que comentou questão relativa a processo em curso no Supremo Tribunal Federal. O texto estabelece de forma clara e firme a posição institucional, ao mesmo tempo que aponta inconsistências na postura do colega, sem citar nomes, mas identificando com precisão os fatos e as contradições.
O documento inicia recordando a legislação que disciplina a conduta do magistrado: o Artigo 36, inciso III, da Lei Complementar nº 35, de 1979 — Lei Orgânica da Magistratura Nacional — veda a manifestação, por qualquer meio de comunicação, de opinião sobre processo pendente de julgamento, próprio ou de outrem, bem como juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas. A invocação da norma serve para situar o debate dentro dos limites que a própria lei estabelece para os membros da Corte.
A seguir, a nota aponta a contradição central: a pretensão de levantar o sigilo de procedimento não partiu do relator, mas de quem hoje se diz indignado com a publicidade dos autos. O relator limitou-se a levantar o sigilo de caso específico, em decisão fundamentada e dentro de suas atribuições legais. Chama atenção para a curiosidade de que a crítica vem justamente de quem sempre pleiteou publicidade irrestrita em todas as investigações. Ou seja, o princípio da transparência é invocado apenas quando convém, e condenado quando praticado por outro.
Reforça-se também que não houve qualquer complacência com vazamentos. Ao contrário, determinou-se a apuração de toda divulgação indevida, com abertura de fase investigativa específica diante da suspeita de participação de servidor da Polícia Federal. A postura de rigor é, portanto, comprovada por atos concretos, e não por declarações públicas.
O texto prossegue questionando a seletividade da preocupação: a exposição de conversas e conteúdos de forma parcial, logo após requisição de acesso a aparelho celular de investigado, coincidiu com manifestações de ministros em posição diversa. Se houve uso indevido de publicidade, a decisão não está publicada nem fundamentada nos autos, ficando ao arrepio dos mecanismos ordinários de impugnação e escrutínio. Busca-se, assim, constranger colegas por meio de insinuações, condicionando o andamento de julgamentos a reações externas.
Destaca-se que o relator jamais recorreu a linguajar ofensivo, não ameaçou ninguém de condenação pública e não tentou afastar ninguém do processo por meio de pressão. Não transformou o plenário em espaço de confronto pessoal nem recorreu a argumentos sem sustentação jurídica. A divergência entre magistrados é legítima e inerente ao funcionamento do tribunal; ilegítima é a tentativa de influenciar o julgamento por meio de pressão externa e constrangimento.
A nota conclui defendendo a urgência de aprovação de um código de ética próprio para o Supremo Tribunal Federal, que discipline com clareza a postura esperada de cada ministro, dentro e fora da Corte, inclusive no trato com os pares. Lembrando que o Judiciário existe para transmitir segurança à sociedade, e que a exposição exacerbada e os conflitos públicos produzem efeito oposto. Reafirma-se que o respeito é devido não apenas aos colegas, mas sobretudo à instituição — como lembrou o presidente do STF, o tribunal pertence a todos os cidadãos, não a nenhum de seus membros.
Comunidade Integrada Caruaru — Portal de Notícias
Official Statement and Institutional Standoff
Analysis of André Mendonça’s Position and the Dispute at the Federal Supreme Court
The note released by Minister André Mendonça’s office responds directly to public statements made on social media by Minister Gilmar Mendes regarding a pending case before the Federal Supreme Court. The text firmly sets out the institutional stance while identifying inconsistencies in the colleague’s conduct — without naming names, yet clearly pinpointing the facts and contradictions.
The document opens by recalling the legal framework governing judicial conduct: Article 36, Section III, of Complementary Law 35/1979 — the National Magistracy Organic Law — prohibits judges from expressing opinions through any means of communication about pending cases, their own or others’, or making disparaging remarks about rulings, votes, or decisions, except in technical works or within the formal case record. Citing this norm grounds the debate within the legal boundaries that apply to all members of the Court.
The note then points to the central contradiction: the demand to lift secrecy over proceedings did not originate with the rapporteur, but from the very person now claiming outrage at transparency. The rapporteur only lifted secrecy in a specific case through a reasoned decision strictly within legal authority. It is noted as curious that criticism comes from someone who has long advocated unrestricted publicity in every investigation. In short, transparency is championed only when it serves one’s own purposes, and condemned when practiced by others.
It is further emphasized that there was no tolerance for leaks. On the contrary, every improper disclosure is being investigated, including opening a specific inquiry into suspected involvement by a Federal Police officer. Rigor is demonstrated through concrete actions, not public pronouncements.
The text questions selective concern: the partial release of conversations and materials, coinciding with a request to access an investigated person’s mobile device, appeared just as ministers held differing views. If publicity was misused, no reasoned decision was published; accountability bypassed standard review channels. Instead, insinuations seek to influence colleagues, conditioning court proceedings on external reactions.
The rapporteur never used offensive language, threatened public condemnation, or pressured anyone to recuse themselves. The Court was not turned into an arena for personal confrontation or unsupported claims. Disagreement is legitimate and inherent to collegiate courts; illegitimate is the attempt to sway rulings through outside pressure.
The note concludes by urging adoption of a code of ethics for the Court, clarifying expected conduct inside and outside the institution, including toward peers. The Judiciary must inspire public trust; public confrontation achieves the opposite. Respect is owed not just to colleagues, but above all to the institution — as the Court President observed, the Supreme Court belongs to the nation, not to any individual member.
Integrated Community Caruaru — News Portal
公式声明と制度的対立
アンドレ・メンドンサ発言の分析と最高裁の内紛
アンドレ・メンドンサ大臣事務局が発表した文書は、ソーシャルメディア上でギルマー・メンデス大臣が係属中の事件について述べた発言に対し、直接的に応答するものです。氏名を挙げずに、事実と矛盾点を明確に指摘し、制度的立場を示しています。
文書はまず、裁判官の行動基準を定めた法規定を引用します。1979年補完法第35号第36条第3号は、係属中の事件についていかなる手段を通じても意見を公表し、他の裁判官の判断を批判することを原則として禁じています。この規定により、議論を法の枠内に収めようとしています。
次に、矛盾点を指摘します。手続きの非公開解除を求めたのは事件担当裁判官ではなく、今になって公開に怒っている側です。担当裁判官は権限の範囲内で特定の事件の秘密解除を決定したに過ぎません。かつては徹底的な公開を主張していた人物が、自分に都合の悪い公開には反対しているという姿勢の違いを問題視しています。
情報の漏洩を黙認した事実はないと強調します。不適切な公表があれば調査を行い、関与が疑われる連邦警察職員についても特別な捜査を開始しています。厳格な対応を行っていることを実行で示しています。
また、関係者の携帯電話の解析請求直後に、一部の会話内容が選択的に公表されたことに言及します。正当な手続きによる公表ではなく、裁判の行方に影響を与えようとする圧力の手段として使われているとの懸念を示します。
担当裁判官は脅迫や個人攻撃を行っておらず、法的な論点のみを議論していると主張します。意見の相違は当然あるべきことですが、世論を利用して判断を歪めようとする行為は正当ではありません。
最高裁判所として倫理綱領を制定し、内外を問わず裁判官の行動基準を明確にする必要性を訴えます。公の場での紛争は国民の信頼を損なうだけです。最高裁は特定の個人のものではなく、国民全体の機関であるという認識を示して結びます。
統合コミュニティ・カルアルー — ニュースポータル
官方声明与制度对峙
分析安德烈·门多萨表态及最高法院内部争议
安德烈·门多萨办公室发布的这份声明，直接回应吉尔马尔·门多萨在社交平台就未决案件发表的言论。声明未点名，但精准指出事实与矛盾，明确阐述制度立场。
开篇援引司法行为准则：1979年第35号补充法第36条第三项规定，法官不得通过任何媒介对未决案件公开发表意见，亦不得贬损其他法官的裁决，仅可在正式文书或专业著作中依法论理。以此将讨论限定在法定框架之内。
继而点明核心矛盾：要求全面公开案件信息的并非本案承办人，恰是如今指责公开的一方。承办人仅就个案依法定权限解除保密，且附有充分理由。一贯主张全面公开的人，如今却对同样的做法表示反对，标准因人而异。
强调对信息泄露从未纵容，相反已就所有不当披露启动调查，甚至对涉嫌介入的联邦警察人员展开专项核查。以实际行动证明严谨态度，而非仅凭言论。
批评选择性公开：在申请调取调查对象通讯记录后，部分对话内容随即对外披露，时机与指向明显。若确有程序瑕疵，应通过法定途径申诉，而非借助舆论向合议庭施压，试图影响判决走向。
说明承办人从未进行人身攻击、公开威胁或排除异见。法官间存在分歧本属正常，以外部舆论干预司法独立才是真正的不当。
呼吁制定最高法院内部伦理规范，统一言行标准，包括同僚之间的相处准则。公开争执只会削弱司法公信力。尊重首先属于制度本身——正如院长所言，最高法院不属于任何个人，而是属于全体公民。
卡鲁阿鲁综合社区 — 新闻门户