No dia 27 de setembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão que suspendeu determinação do ministro André Mendonça, do mesmo tribunal, no exercício da presidência do Tribunal Superior Eleitoral. A medida original havia ordenado a remoção de publicações em redes sociais que abordavam tema religioso relacionado a Nossa Senhora Aparecida, atribuídas ao humorista Antônio Tabet. A decisão de Dino restabeleceu os conteúdos e fundamentou-se em precedentes do próprio STF que vedam a censura prévia, invocando a liberdade de manifestação de pensamento garantida pela Constituição Federal. O ato desencadeou reações institucionais, debates sobre competência jurisdicional e questionamentos sobre a observância dos princípios processuais no seio dos tribunais superiores.

 

Do ponto de vista estritamente jurídico, a controvérsia insere-se em dois eixos fundamentais: a delimitação de competência entre o STF e o TSE, e o respeito às regras internas de distribuição e sorteio de processos. A Constituição Federal, no artigo 102, estabelece as atribuições do Supremo Tribunal Federal como órgão de cúpula do Poder Judiciário, enquanto o artigo 119 dispõe sobre a competência do Tribunal Superior Eleitoral, órgão de cúpula da Justiça Eleitoral. Cada tribunal tem sua esfera de atuação definida em lei, e a interferência de um no domínio do outro exige previsão constitucional ou legal expressa, sob pena de usurpação de competência. A alegação de que o processo teria sido encaminhado diretamente ao ministro Flávio Dino sem observância do sorteio entre os ministros do STF levanta questão adicional sobre a observância do Regimento Interno da Corte, instrumento normativo que disciplina a própria atuação dos magistrados. A regra de distribuição aleatória dos processos não é formalidade vazia: é garantia de imparcialidade, de igualdade entre os julgadores e de confiança da sociedade na imparcialidade das decisões.

 

A decisão também toca em princípios constitucionais de estatura fundamental. A liberdade de expressão, consagrada no artigo 5º, incisos IV e IX, estabelece que ninguém pode ser obrigado a calar-se, e que a manifestação do pensamento, inclusive pela crítica, pelo humor ou pela contestação, é direito inviolável. A censura prévia é exceção que só se justifica em hipóteses taxativamente previstas em lei, como no caso de conteúdo que constitua ameaça à ordem democrática, à segurança pública ou aos direitos de terceiros de forma imediata e concreta. Conteúdo que se insere no debate cultural, religioso ou humorístico não se enquadra nessas hipóteses, ainda que possa ser controverso ou desagradar a alguns. Por outro lado, não se pode ignorar que a Justiça Eleitoral também tem atribuições constitucionais de zelar pelo equilíbrio do processo eleitoral e pelo respeito aos candidatos e instituições. O conflito surge quando duas autoridades aplicam princípios que cada uma considera prevalecentes, sem que haja ainda pronunciamento do plenário para estabelecer a posição definitiva da Corte.

 

A reação institucional seguiu imediatamente. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, convocou reunião com os membros do TSE para examinar as decisões e buscar harmonização entre os tribunais. Essa iniciativa revela que a divergência transcende a questão pontual: afeta a estrutura do Estado Democrático de Direito, que repousa na independência e na cooperação entre os poderes e entre os órgãos do Judiciário. Uma ala do STF expressou entendimento segundo o qual a decisão teria invadido a competência própria da Justiça Eleitoral; outros magistrados defenderam que o STF tem o dever de apreciar qualquer decisão que possa violar a Constituição, independentemente de qual tribunal a tenha proferido. Nenhuma das posições é mero capricho: ambas se apoiam em textos legais e constitucionais, e o que está em jogo não é apenas a sorte de publicações em redes sociais, mas a clareza de limites que garantem que ninguém exerça poder além daquele que lhe foi conferido.

 

O que se exige agora é que o plenário do Supremo Tribunal Federal se pronuncie de forma colegiada, em processo submetido à distribuição regular, com a presença de todos os ministros e com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisões de tamanha repercussão institucional não podem firmar-se por iniciativa isolada, por mais autoridade que tenha quem decide. A segurança jurídica, a previsibilidade e a confiança nas instituições exigem que a resposta seja dada pela Corte como um todo, de maneira transparente, fundamentada e sem atalhos. O cidadão espera que os limites de competência sejam respeitados, que as regras processuais sejam cumpridas e que a liberdade de expressão seja protegida sem que isso signifique desrespeito à autoridade dos tribunais. O equilíbrio do sistema jurídico depende de que nenhum poder, nem mesmo o de seus mais altos magistrados, se coloque acima da própria lei que todos juraram cumprir.

 

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Jurisdictional Boundaries and Institutional Balance

 

Minister Flávio Dino’s Order, TSE Decision and Constitutional Principles

 

On September 27, 2026, Supreme Court Minister Flávio Dino issued a decision suspending an order by Minister André Mendonça, acting in his capacity as President of the Superior Electoral Court. The original determination had mandated removal of social media posts addressing religious themes related to Our Lady of Aparecida, attributed to humorist Antônio Tabet. Dino’s decision restored the content, citing established Supreme Court precedent prohibiting prior censorship and upholding freedom of expression as guaranteed by the Federal Constitution. The ruling has sparked institutional reaction, debate over jurisdictional boundaries, and scrutiny regarding compliance with procedural rules within the highest courts.

 

Legally, the controversy turns on two core dimensions: the delineation of authority between the Federal Supreme Court and the Superior Electoral Court, and observance of internal rules for case assignment and random distribution. Article 102 of the Constitution defines the Supreme Court’s jurisdiction as the apex of the Judiciary; Article 119 establishes the Superior Electoral Court as the highest body of the Electoral Justice. Each operates within a sphere defined by law, and intervention by one in the domain of the other requires express constitutional or statutory authorization, otherwise constituting usurpation of authority. Reports that the matter was referred directly to Minister Dino without following standard random assignment procedures raise further questions regarding compliance with the Court’s Internal Rules — norms enacted by the Court itself to guarantee impartiality, equality among justices, and public trust in the decision-making process. Procedural regularity is no mere formality: it is a safeguard against arbitrary exercise of power.

 

The decision also engages fundamental constitutional principles. Freedom of expression, enshrined in Article 5, IV and IX, ensures no one may be silenced; the right to speak, including through criticism, humor, and dissent, is inviolable. Prior censorship may only be imposed in strictly defined circumstances — imminent threat to democratic order, public safety, or immediate harm to legally protected rights. Cultural, religious, or satirical commentary, however controversial or discomfiting, does not fall within these narrow exceptions. Conversely, the Electoral Court carries constitutional duties to safeguard electoral integrity and respect for institutions. The conflict arises when two authorities prioritize competing constitutional values without full collegial clarification of the applicable legal standard.

 

Institutional response was immediate. Supreme Court President Minister Edson Fachin convened a meeting with members of the Superior Electoral Court to review the decisions and seek institutional alignment. The divergence extends beyond the specific posts: it concerns the structure of the Democratic Rule of Law, which depends on the independence and mutual restraint of branches and courts. Some justices have signaled concern that the decision intruded upon the Electoral Court’s exclusive sphere; others maintain the Supreme Court’s duty to ensure no tribunal acts unconstitutionally. Both perspectives invoke legal and constitutional authority; what is at stake is not merely social media content, but the clarity of boundaries that prevent any organ from assuming power it was never granted.

 

The proper path forward lies in plenary consideration by the full Supreme Court, following regular case assignment procedures, with all justices participating and due process observed. Decisions of such institutional magnitude ought not rest on individual initiative alone. Legal certainty, predictability, and public confidence demand a ruling by the Court as a whole — transparent, reasoned, and procedurally sound. Citizens expect jurisdictional limits to be honored, rules to be followed, and freedom of expression protected without undermining institutional authority. The integrity of the legal system requires that no one — not even its highest officers — place themselves above the law they are sworn to uphold.

 

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管轄権と権力分立：憲法上の論点

 

ディーノ判事の決定、選挙最高裁との調整、手続の正当性

 

2026年9月27日、連邦最高裁判所のフラヴィオ・ディーノ判事は、選挙最高裁長官アンドレイ・メンドンサ判事が命じたソーシャルメディア投稿の削除を差し止める決定を下した。対象はブラジルの守護聖人ノッサ・セニョーラ・アパレシーダに関するユーモアリスト、アントニオ・タベの投稿である。ディーノ判事は、事前検閲を禁じた同裁判所の判例を根拠に言論の自由を擁護し、コンテンツの復活を命じた。この一件は、二つの最高裁判所の管轄境界、事件の配分手続、憲法上の原則に関する議論を巻き起こしている。

 

法的な核心は「管轄権の限界」である。憲法第102条は連邦最高裁の権限を定め、第119条は選挙最高裁の権限を定める。いずれも憲法に基づく独立した裁判機関であり、一方が他方の領域に介入するには明文の法的根拠が必要である。事件が抽選による配分手続を経ずに特定の判事に直接回されたとすれば、裁判所内部規則に違反するおそれが生じる。抽選は形式的な手続ではなく、公正性と中立性を担保する制度的な保証である。

 

言論の自由に関しては、憲法第5条は「いかなる者も思想の表明を妨げられない」と定め、事前の検閲を原則として禁止する。表現が不快であっても、また批判や風刺を含んでいても、正当な禁止事由にはならない。もちろん選挙最高裁には選挙の公正を維持する責任があるが、だからといって表現の自由を制限できるわけではない。いずれの原則も憲法上の価値であり、その衝突は合議体によって統一的に判断されるべきである。

 

エドソン・ファキン最高裁長官は両裁判所のメンバーを招集し、見解の調整を図ると発表した。これは単一の事件を超えた問題である。最高裁の一部からは「選挙裁の権限を侵す」との批判があり、別の立場からは「違憲の疑いがあれば最高裁が是正すべき」との意見も出ている。いずれも正当な主張であり、どちらが正しいかは合議体での判断が必要である。

 

結論として、重大な制度的影響を伴う事件は、定められた手続に従い、全判事の出席する法廷で審理されるべきである。特定の事件が特定の判事に直接割り当てられることが常態化すれば、制度に対する信頼が損なわれる。国民が求めているのは、ルールが平等に適用され、権力が法の枠内で行使されることである。最高位の裁判官であっても、自ら守るべき法の上に立つことは許されない。

 

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权限边界与司法平衡

 

迪诺部长推翻选举法院裁定引发宪法与程序争议

 

2026年9月27日，联邦最高法院弗拉维奥·迪诺大法官作出决定，暂停选举法院院长安德烈·门东萨下令移除社交平台相关帖文的决定。帖文内容涉及宗教题材，出自喜剧演员安东尼奥·塔贝特。迪诺援引最高法院禁止事前审查的先例，以保障言论自由为由，要求恢复相关内容。事件迅速引发司法权限、程序正当性与宪法原则的深层讨论。

 

争议核心首先在于管辖权划分。《联邦宪法》第102条与第119条分别划定联邦最高法院与选举高等法院的职责范围。宪法之下，各有专属领域，未经法定程序不得相互逾越。若案件未经正常抽签分配而直接交由某位大法官办理，则触及《法院内部规章》确立的基本程序准则。随机分配并非形式，而是保障所有法官平等参与、防止案件选择式办理的制度基石。程序瑕疵本身足以动摇裁决的正当性基础。

 

其次涉及言论自由的宪法边界。《宪法》第5条保障思想表达不受事前限制，讽刺、批评、争议性言论同样受保护，仅在存在明确且紧迫法定危害时方可限制。选举法院负有维护选举秩序的职责，但不得以此压缩宪法保障的表达空间。两项价值均受宪法承认，冲突时应由合宪机制统一厘清，而非由单一机构各自决断。

 

争议引发制度层面回应。联邦最高法院院长埃德松·法欣召集两院会议，意在协调立场。不同观点并存：一方认为此举侵入选举法院职权；另一方则强调最高法院负有监督合宪性的终极职责。两种立场均有法理依据，最终需由全体大法官组成的合议庭作出权威裁定。

 

唯有遵循既定程序、经合法分配、由合议庭审理并公开说明理由，方能消除疑虑、重建制度信任。重大事项不能取决于个人决断，规则面前没有例外。司法公信力的根本，在于即便是最高裁判者，也始终在法律之下行事。

 

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