A inserção da misoginia na Lei nº 7.716/1989 (Lei dos Crimes Raciais), pelo PL nº 896/2023 e emenda final, busca ampliar a proteção contra discriminação, mas apresenta graves vícios de técnica legislativa e ausência de delimitação conceitual. Essas falhas geram insegurança jurídica e riscos concretos de aplicação desviada, inclusive nos ambientes profissional, religioso e nas relações interpessoais. Abaixo, análise estritamente jurídica, com referências normativas e detalhamento dos cenários de risco.

 

 

 

1. DISPOSITIVOS LEGAIS E CONCEITUAIS — PONTO A PONTO

 

1.1 Regime original da Lei nº 7.716/1989

 

- Objeto legal expresso (Art. 1º): Define crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem nacional. A norma foi concebida para grupos com identidade coletiva imutável ou historicamente alvo de exclusão estrutural específica.

- Conceito consolidado: Aplicado a condutas que visem atingir a pessoa como integrante daquele grupo, não a ofensas individuais isoladas.

- Regime excepcional (Arts. 3º a 5º): Pena de 2 a 5 anos + multa; inafiançável; imprescritível; ação penal pública incondicionada; competência da Justiça Federal.

 

1.2 Alteração introduzida — conceito impreciso e equiparação total

 

- Nova redação do Art. 2º, § 1º: “Considera‑se misoginia a conduta que exteriorize ódio, aversão ou discriminação contra mulher, em razão de seu gênero”.

- Vício técnico: Não estabelece distinção entre discriminação estrutural contra as mulheres como grupo e conduta ou opinião dirigida a uma mulher individualmente; não define “ódio”, “aversão” ou “discriminação” com critérios objetivos; não exige vínculo com contexto coletivo ou institucional.

- § 2º: “Às condutas de misoginia aplicam‑se integralmente todas as regras, penas e efeitos previstos nesta Lei”.

- Vício jurídico: Equara gênero a raça, etnia ou religião sem demonstração de equivalência fática e jurídica dos fundamentos que justificam o regime excepcional, contrariando o princípio da proporcionalidade (Art. 5º, XXXV, CF/88 e Art. 282, §1º, CPP).

- § 3º: “Não constituem causa excludente de ilicitude, nem de responsabilidade penal, a liberdade de expressão, a convicção religiosa, filosófica, política, científica ou acadêmica, nem a crítica social ou institucional”.

- Vício constitucional: Suprime a análise contextual exigida pelo STF (Súmula 714), violando a liberdade de manifestação (Art. 5º, IV, VIII e IX, CF/88) e o devido processo (Art. 5º, LIV, CF/88).

 

1.3 Normas constitucionais e infraconstitucionais correlatas

 

- Art. 5º, I, CF/88: Igualdade sem distinções arbitrárias;

- Art. 5º, VI, CF/88: Liberdade de consciência e de crença, com proteção aos ritos e ensinamentos;

- Art. 170, CF/88: Liberdade de iniciativa e organização empresarial, com respeito aos valores sociais do trabalho;

- Lei nº 9.615/1998 e CLT: Regras de conduta no ambiente laboral, com critérios claros para discriminação ou assédio;

- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): Trata da violência de gênero com delimitação própria e competência definida.

 

 

 

2. CENÁRIOS DE RISCO E APLICAÇÃO INDEVIDA — ANÁLISE JURÍDICA

 

2.1 Ambiente empresarial e profissional

 

- Risco jurídico: A ausência de delimitação permite que qualquer decisão ou reclamação do empregador contra uma colaboradora — sobre desempenho, horário, conduta interna ou cumprimento de contrato — seja interpretada como “discriminação por gênero” e classificada como misoginia, atraindo o regime da Lei nº 7.716/1989.

- Consequência técnica: A crítica profissional, a avaliação de desempenho ou a aplicação de regras internas, que são legítimas, passam a correr risco de criminalização, pois não há cláusula que exclua conflitos ou avaliações de natureza trabalhista.

- Violação: Contraria o princípio da legalidade estrita (Art. 5º, XXXIX, CF/88), que exige descrição precisa da conduta punível.

 

2.2 Ambiente religioso e liberdade de crença

 

- Risco jurídico: O § 3º da nova redação afasta explicitamente a proteção à convicção religiosa. Assim, qualquer ensinamento bíblico, pastoral ou doutrinário que trate de papéis, valores ou condutas relacionadas ao gênero, se contestado ou considerado ofensivo por uma mulher, pode ser enquadrado como “exteriorização de aversão ou discriminação”.

- Consequência técnica: Interpretações teológicas, leituras de textos sagrados ou orientações morais, que são amparadas pelo Art. 5º, VI, CF/88, ficam sujeitas a responsabilidade penal, sem análise de intenção ou de se houve violação concreta de direito alheio.

- Violação: Restringe o exercício da liberdade religiosa e da liberdade de ensino garantidos pela Constituição.

 

2.3 Relações interpessoais e insegurança geral

 

- Risco jurídico: Sem definição clara do que configure “misoginia” ou do que justifique a equiparação ao racismo, qualquer homem que tenha conhecimento prévio da lei fica exposto a interpretações subjetivas. Atitudes de cuidado, formalidade, distanciamento ou mesmo dúvida ao se aproximar de uma mulher podem ser confundidas com “aversão” ou “discriminação”.

- Consequência técnica: A norma não oferece parâmetros objetivos para distinguir:

- Discriminação estrutural e intencional contra o grupo;

- Desentendimento pessoal, opinião controversa ou conduta neutra;

- Crítica a ideias, não a pessoas em razão de seu gênero.

- Violação: Ofende o princípio da taxatividade penal, pois deixa ao arbítrio do aplicador o que é ou não punível.

 

 

 

3. INCONSISTÊNCIA FUNDAMENTAL: MISOGINIA COMO ESPÉCIE DE RACISMO

 

- Falta de identidade jurídica: O racismo, tal como definido na Lei nº 7.716/1989, baseia‑se em critérios de raça, etnia ou origem, que correspondem a fatores biossociais imutáveis ou a vínculos de ancestralidade. O gênero, embora fundamento válido de proteção antidiscriminatória, não compartilha a mesma natureza jurídica nem o mesmo contexto histórico que justifica o regime excepcional.

- Equiparação arbitrária: A inserção sem delimitação confunde categorias protegidas distintas, sem que haja demonstração em autos ou exposição de motivos de que a misoginia deva receber tratamento idêntico ao racismo em todos os seus efeitos processuais e penais.

 

 

 

4. CONCLUSÃO JURÍDICA

 

A proteção legal contra a discriminação de gênero é constitucionalmente devida e necessária. Todavia, a forma como foi feita a inserção na Lei nº 7.716/1989 é tecnicamente defeituosa e gera riscos legais graves:

 

1. Não delimita conceitos essenciais, permitindo aplicação subjetiva;

2. Ameaça a liberdade de crítica profissional, de organização empresarial e de crença;

3. Gera insegurança nas relações interpessoais;

4. Equara conceitos distintos sem justificativa jurídica válida;

5. Restringe liberdades fundamentais contrariando precedentes do STF.

 

Para evitar que a norma se volte contra os próprios direitos que pretende proteger, é indispensável que sejam definidos: o vínculo obrigatório com discriminação estrutural contra o grupo, critérios objetivos para a conduta punível, ressalva expressa às liberdades constitucionais e regras claras de não sobreposição com normas trabalhistas, religiosas ou de direito comum.

 

 

 

 

 

Including misogyny in Law No. 7.716/1989 (Anti‑Racism Law) via Bill 896/2023 aims to strengthen anti‑discrimination protection, but carries serious legislative drafting flaws and lack of conceptual boundaries. These defects create legal uncertainty and concrete risks of misuse, notably in professional, religious and everyday relations. Below is a strictly legal analysis with normative references and detailed examination of these scenarios.

 

 

 

1. LEGAL AND CONCEPTUAL PROVISIONS — POINT BY POINT

 

1.1 Original framework of Law No. 7.716/1989

 

- Express purpose (Art. 1): Defines crimes arising from prejudice based on race, color, ethnicity, religion or national origin. Designed for groups defined by immutable collective identity or specific historical exclusion.

- Established interpretation: Applies to conduct targeting individuals as members of that group, not isolated personal insults.

- Exceptional regime (Arts. 3–5): Sentence of 2–5 years + fine; non‑bailable; imprescriptible; unconditional public prosecution; exclusive Federal Court jurisdiction.

 

1.2 Introduced amendment — vague definition and full equivalence

 

- New Article 2, § 1: “Misogyny means conduct expressing hatred, aversion or discrimination against women on grounds of gender”.

- Technical flaw: No distinction between structural discrimination against women as a group and views or conduct toward an individual woman; no objective criteria for “hatred”, “aversion” or “discrimination”; no requirement of a collective or institutional context.

- § 2: “All rules, penalties and legal effects of this Law apply fully to misogyny”.

- Legal flaw: Equates gender to race, ethnicity or religion without proving factual and legal equivalence, violating the principle of proportionality (Constitution Art. 5(XXXV); Code of Criminal Procedure Art. 282(1)).

- § 3: “Freedom of expression, religious, philosophical, political, scientific or academic conviction, or social or institutional criticism shall not exclude unlawfulness or criminal liability”.

- Constitutional flaw: Removes the contextual assessment required by Supreme Court precedent (Summary 714), violating freedom of expression (Constitution Art. 5(IV, VIII, IX)) and due process (Art. 5(LIV)).

 

1.3 Relevant constitutional and statutory provisions

 

- Constitution Art. 5(I): Equality without arbitrary distinctions;

- Constitution Art. 5(VI): Freedom of conscience and worship;

- Constitution Art. 170: Business freedom and labor values;

- Labor Code and related statutes: Specific rules for workplace conduct and discrimination;

- Law No. 11.340/2006 (Maria da Penha Law): Gender‑based violence with defined scope and jurisdiction.

 

 

 

2. RISK SCENARIOS AND MISAPPLICATION — LEGAL ANALYSIS

 

2.1 Business and professional environment

 

- Legal risk: The absence of boundaries means any employer decision or complaint about an employee’s performance, conduct or compliance may be interpreted as “gender discrimination”, classified as misogyny and subjected to the Anti‑Racism Law’s severe regime.

- Consequence: Legitimate professional assessment, management or disciplinary action risks criminalization, with no explicit exclusion for labor‑related disputes.

- Violation: Offends the principle of strict legality (Constitution Art. 5(XXXIX)), which requires a precise definition of punishable conduct.

 

2.2 Religious practice and freedom of belief

 

- Legal risk: § 3 explicitly removes religious conviction as a defense. Biblical teaching, pastoral instruction or doctrinal interpretation touching on gender roles or values may be treated as “expressing aversion or discrimination” if contested or found offensive by any woman.

- Consequence: Theological debate, reading of sacred texts or moral guidance — protected under Constitution Art. 5(VI) — becomes liable to criminal sanction without inquiry into intent or actual harm.

- Violation: Unduly restricts freedom of religion and freedom of teaching.

 

2.3 Everyday relations and general insecurity

 

- Legal risk: Without clear definitions of misogyny or its justification alongside racism, any man aware of the law faces subjective interpretation. Caution, formality, reserve or hesitation when interacting with women may be mistaken for “aversion” or “discrimination”.

- Consequence: No objective standard separates structural group‑based hatred from personal disagreement, controversial opinion or neutral conduct.

- Violation: Breaches the principle of legal certainty and specificity in criminal law.

 

 

 

3. FUNDAMENTAL INCONSISTENCY: MISOGYNY AS A FORM OF RACISM

 

- Different legal nature: The Anti‑Racism Law addresses race, ethnicity or origin — categories linked to immutable identity and specific historical exclusion. Gender discrimination is a valid protected ground, but has not been shown to share the same factual or legal basis that justifies the uniquely severe regime for racism.

- Arbitrary equivalence: Insertion without delimitation conflates distinct protected grounds with no legislative or jurisprudential demonstration that misogyny warrants identical procedural and sentencing rules.

 

 

 

4. LEGAL CONCLUSION

 

Legal protection against gender discrimination is constitutionally required. However, the current insertion into Law No. 7.716/1989 is technically defective and carries significant risks:

 

1. Essential concepts are undefined, inviting subjective enforcement;

2. Threatens legitimate professional judgment, business management and religious freedom;

3. Creates widespread uncertainty in personal relations;

4. Equates legally distinct categories without valid justification;

5. Restricts fundamental freedoms contrary to Supreme Court case law.

 

To prevent the provision from undermining the very rights it seeks to protect, revision is essential to: require a link to structural group‑based discrimination, set objective criteria for punishable conduct, explicitly safeguard constitutional freedoms, and clarify how the provision relates to labor, religious and general criminal statutes.