Os dados registrados oficialmente para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 são os seguintes:

 

- Total de emendas apresentadas: 7.453, somando R$ 255,5 bilhões em valores solicitados;

- Valor total reservado na LOA para execução: R$ 61,0 bilhões;

- Emendas individuais: 6.870, no montante de R$ 26,6 bilhões — de execução obrigatória por lei;

- Emendas de bancada: 538, totalizando R$ 11,2 bilhões — também de execução obrigatória;

- Emendas de comissão: alocação de R$ 12,1 bilhões — sem obrigatoriedade legal de execução, dependendo de disponibilidade financeira e decisão técnica e administrativa do Poder Executivo;

- Ajustes registrados: 45 procedimentos de alteração textual ou cancelamento de propostas.

 

Esses números demonstram que o volume pleiteado pelo Legislativo é cerca de quatro vezes maior que o limite efetivamente incluído na peça orçamentária, definido conforme parâmetros fiscais vigentes. A diferença entre o solicitado e o reservado não invalida as propostas, mas estabelece prioridades sob regras claras: enquanto individuais e de bancada devem ser cumpridas salvo impedimento legal formal, as de comissão seguem critérios discricionários de gestão orçamentária.

 

A Emenda nº 0002/2026, apresentada pela Comissão de Assuntos Sociais em 17 de novembro de 2025, encaixa‑se nesse cenário: previa R$ 863.536.284,00 para assistência hospitalar e ambulatorial em múltiplas localidades; até 29 de julho de 2026, R$ 506.417.416,00 já haviam sido liberados, com situação de aprovada e tramitando. O restante permanece condicionado aos limites fiscais, à ordem de prioridade administrativa e à habilitação dos entes beneficiários.

 

Os valores e regras expostos correspondem integralmente aos registros oficiais enviados. A avaliação sobre se essa distribuição é adequada ou merece ajustes segue em debate político, mas os dados e normas apresentados são fiéis às informações prestadas.

 

 

 

Official figures recorded for the 2026 Annual Budget Bill are as follows:

 

- Total amendments submitted: 7,453, adding up to BRL 255.5 billion in requested amounts;

- Total amount reserved in the approved budget law: BRL 61.0 billion;

- Individual amendments: 6,870 totalling BRL 26.6 billion — legally mandatory execution;

- State‑caucus amendments: 538 totalling BRL 11.2 billion — also mandatory execution;

- Committee amendments: BRL 12.1 billion allocated — no mandatory execution; release depends on fiscal space and executive decision;

- Procedural adjustments: 45 textual changes or cancellations.

 

Parliamentary requests are roughly four times larger than the enforceable ceiling set under current fiscal rules. That gap does not nullify proposals but applies distinct legal status: individual and state‑caucus amendments must be met unless legally barred; committee funding follows discretionary administrative criteria.

 

Amendment No. 0002/2026, filed by the Committee on Social Affairs on November 17 2025, fits this framework: estimated at BRL 863,536,284.00 for hospital and outpatient care nationwide; as of July 29 2026, BRL 506,417,416.00 has been released; status is approved and under processing. The remainder awaits fiscal room, administrative scheduling and beneficiary compliance.

 

All figures and legal rules match exactly the official records you provided. Whether the resulting allocation is fair or optimal remains open to political debate; the factual data above is fully consistent with the documentation shared.