26/08/2026 — Quarta-feira — Salvador, Bahia

 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou Ação Civil Pública contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., pleiteando a suspensão imediata do programa "Passe para Motoristas", a devolução integral dos valores cobrados dos profissionais e indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 321 milhões. A ação tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, sob o número 0000773-47.2026.5.05.0009. O caso suscita relevantes questões jurídicas sobre a relação entre plataformas digitais e trabalhadores, a lícitude de cobranças para acesso à prestação de serviço e a responsabilidade civil das empresas.

 

A CONDUTA IMPUGNADA E SEUS PRESSUPOSTOS FÁTICOS

 

O programa "Passe para Motoristas", lançado em 25 de maio de 2026 e já aplicado em 29 municípios, instituiu a cobrança de taxa de assinatura para que os profissionais pudessem aceitar corridas por meio do aplicativo. As modalidades são: por tempo (24 ou 72 horas de validade) e por faturamento (valor fixo em troca de isenção de taxa de serviço até determinado teto de ganhos). A renovação pode ocorrer de forma automática após a primeira viagem elegível. O MPT argumenta que a cobrança inverte a lógica jurídica da prestação de serviço: em lugar de a empresa remunerar o trabalho, o trabalhador paga para ter acesso à atividade, sem garantia de retorno mínimo, o que, segundo a instituição, contraria princípios fundamentais do Direito do Trabalho e do Direito Civil.

 

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA AÇÃO

 

O cerne da controvérsia reside na aplicação dos princípios protetivos do Direito do Trabalho, notadamente a irrenunciabilidade de direitos, a primazia da realidade e a vedação de transferência do risco da atividade econômica ao prestador de serviço. O art. 2º da CLT estabelece que a empresa é a titular do risco da atividade econômica; já o art. 3º define empregado como aquele que presta serviço sob subordinação, habitualidade e onerosidade. Independentemente da qualificação contratual, a condição de quem depende da plataforma para exercer sua atividade, com algoritmo que direciona corridas, define preços e estabelece regras unilaterais, aponta para elementos que podem caracterizar relação de emprego ou, ao menos, vínculo de prestação de serviço com subordinação jurídica.

 

A cobrança de valor para acesso ao trabalho, sem garantia de retorno, também pode configurar prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V), que veda a exigência de valor sem contraprestação correspondente, bem como a imposição de obrigações excessivamente onerosas. A cláusula que permite alteração unilateral do contrato pela empresa, sem possibilidade de devolução proporcional de valores, contraria ainda os princípios da boa-fé objetiva (art. 422, Código Civil) e da transparência contratual.

 

O procurador do Trabalho Luiz Antonio Nascimento Fernandes destaca que o mecanismo de retenção automática de rendimentos futuros para quitar dívida de assinatura pode configurar, em tese, condição análoga à de servidão por dívida, prática vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XXVII) e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil. O coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Ilan Fonseca, reforça que a cobrança de valores para acesso ao trabalho não encontra amparo jurídico em nenhum ordenamento laboral consolidado.

 

OS PEDIDOS E O VALOR DA CAUSA

 

Além da indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo, o MPT pede: (I) a suspensão imediata de toda cobrança relacionada ao programa; (II) a devolução, de forma solidária, de todos os valores pagos pelos motoristas, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais; (III) a abstenção de criação de mecanismos que condicionem o acesso à prestação de serviço ao pagamento de taxas ou valores; e (IV) o acesso ao código-fonte do algoritmo, para análise de transparência nos critérios de distribuição de corridas e precificação. O valor da indenização por dano moral coletivo foi fixado levando em conta a extensão territorial da conduta, o número de profissionais afetados e a gravidade da lesão aos interesses difusos e coletivos.

 

CONTRAPOSIÇÃO JURÍDICA E DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS

 

A Uber poderá arguir, em sua defesa, a natureza civil do vínculo, amparada na Lei nº 13.640/2018, que regulamentou o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como a autonomia dos prestadores de serviço para aceitar ou rejeitar corridas e definir horários de trabalho. A questão jurídica central, portanto, consistirá em verificar se, independentemente da nomenclatura contratual, estabelece-se entre as partes vínculo que atraia a aplicação do Direito do Trabalho, ou se permanece no âmbito do Direito Civil.

 

A decisão da 9ª Vara do Trabalho de Salvador terá repercussão nacional, podendo servir de orientação para milhares de ações individuais e coletivas em tramitação no país, bem como para a formulação de legislação específica sobre trabalho em plataformas digitais. A matéria situa-se na interseção entre inovação tecnológica e proteção jurídica do trabalhador, cabendo ao Poder Judiciário assegurar que a dinâmica do mercado não suplante garantias fundamentais.

 

CONCLUSÃO

 

A controvérsia não se reduz a uma disputa de valores. Trata-se de definir os limites jurídicos da relação entre plataformas e prestadores de serviço: pode a empresa condicionar o acesso à atividade laboral ao pagamento de taxa sem garantia de contraprestação? Pode reter rendimentos futuros para quitar dívida criada unilateralmente? Pode alterar regras a qualquer momento sem devolução proporcional? A resposta do Poder Judiciário a esses questionamentos definirá balizas jurídicas de fundamental importância para o futuro do trabalho na economia digital. O processo segue em tramitação, com oportunidade de manifestação das partes e produção de provas.

 

 

 

 

August 26, 2026 — Wednesday — Salvador, Bahia

 

The Brazilian Labor Prosecution Service (MPT) filed a Public Civil Action against Uber Brasil Tecnologia Ltda., seeking the immediate suspension of the "Driver Pass" program, full refund of all fees collected, and collective moral damages in the amount of R$321 million. The case is pending before the 9th Labor Court of Salvador, under process number 0000773-47.2026.5.05.0009. The proceeding raises significant legal questions regarding platform-labor relations, the lawfulness of charging for access to work, and corporate civil liability.

 

THE CHALLENGED PRACTICE AND FACTUAL BACKGROUND

 

Launched on May 25, 2026, and now active in 29 municipalities nationwide, the program requires drivers to pay a subscription fee to accept ride requests through the app. Two modalities exist: time-based (24 or 72 hours) and revenue-based (fixed fee in exchange for temporary service-fee exemption). The system may auto-renew after the first eligible trip. The MPT argues the scheme reverses the fundamental legal logic of labor remuneration: instead of the company paying for service rendered, the worker pays for access to work — with no guarantee of minimum return — which conflicts with foundational principles of Brazilian labor and civil law.

 

LEGAL FRAMEWORK OF THE ACTION

 

The core legal controversy turns on the application of protective labor principles: the non-waivability of rights, the primacy of reality over contractual form, and the allocation of business risk to the employer — not the worker. CLT Article 2 assigns the enterprise the risk of economic activity; Article 3 defines employment through subordination, regularity, and remuneration. Regardless of contractual labeling, the platform's control over algorithmic dispatching, pricing, and unilateral rule-setting supports potential application of labor protections.

 

Charging for access to work without guaranteed consideration may also constitute an abusive practice under the Consumer Protection Code (Article 39, V), which prohibits demanding payment without corresponding benefit and imposing excessively onerous terms. Unilateral contract modification without proportional refund violates the Civil Code's duty of good faith (Article 422). Prosecutor Luiz Antonio Nascimento Fernandes notes that automatic withholding of future earnings to service a subscription debt could, in theory, amount to debt-bondage — prohibited by the Federal Constitution (Article 5, XXVII) and international treaties.

 

RELIEF SOUGHT AND VALUE OF THE CLAIM

 

Beyond the R$321 million in collective damages, the MPT requests: (I) immediate suspension of all related charges; (II) full restitution of all collected amounts, with monetary adjustment and statutory interest; (III) an injunction against future access-fee models; and (IV) access to the algorithm's source code to verify transparency in ride allocation and pricing. The damages figure reflects the geographic scope, number of affected workers, and gravity of harm to collective interests.

 

LEGAL DEFENSE AND PROCEDURAL NEXT STEPS

 

Uber may argue the civil nature of the relationship, citing Law 13.640/2018 and the drivers' asserted autonomy over scheduling and ride acceptance. The central legal question remains: does the de facto control exercised by the platform — regardless of contract labels — trigger labor-law protections? The ruling will likely set national precedent for gig-economy regulation, balancing technological innovation with fundamental worker guarantees.

 

CONCLUSION

 

The dispute transcends monetary claims. It asks whether digital platforms may lawfully condition access to livelihood on payment without guaranteed return, unilaterally alter terms, and withhold future earnings. The Court's response will define the legal boundaries of platform work in Brazil. The case remains open for pleadings and evidence.

 

 

 

 

 

 

労働省、ウーバーを提訴――「ドライバーパス」料金の法的分析と3億2100万レアルの賠償請求

 

2026年8月26日　水曜日　バイーア州サルバドール

 

ブラジル労働省検察局（MPT）は、ウーバー・ブラジル社を相手取り、「ドライバーパス」プログラムの差し止め、徴収済み料金の全額返還、および集団的損害賠償金3億2100万レアルを求める民事訴訟を提起した。事件はサルバドール第9労働裁判所に係属、事件番号0000773-47.2026.5.05.0009。本件はプラットフォーム労働関係、就業への対価請求の適法性、企業の民事責任に関する重要な法的問題を提起している。

 

対象となる行為と事実関係

 

2026年5月25日に開始され、現在29都市で展開されている同プログラムは、配車を受けるために乗務員が料金を支払う制度。時間制（24・72時間）と売上制（手数料免除の代償として定額を支払う）があり、初回乗務後に自動更新される仕組み。MPTは「働くために金を払わせ、対価を保証しないことは労働法の根本原則に反する」と主張している。

 

法的論点

 

本件の核心は、契約上の表示にかかわらず、アルゴリズムによる業務割当、価格設定、規則の一方的変更といった実態が労働法の適用を正当化するか否か。労働基準法第2条・第3条、消費者保護法第39条、民法第422条（信義誠実の原則）、憲法第5条27号（債務による隷属の禁止）が関連する。「就業の機会自体に対価を請求することは法理上許されない」と検察側は主張している。

 

請求内容と今後の見通し

 

3億2100万レアルの賠償金に加え、差し止め、全額返還、将来的な同種行為の禁止、アルゴリズムの透明性開示を請求。ウーバー側は2018年の法改正を根拠に「民事上の契約関係であり労働法は適用されない」と主張する見込み。判決は全国のプラットフォーム労働者の法的地位に大きな影響を与える先例となる。技術革新と労働者保護の調和が法的に問われている。

 

 

 

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劳工检察院起诉优步："司机通行证"收费的法律分析与3.21亿雷亚尔赔偿请求

 

2026年8月26日 — 星期三 — 巴伊亚州 萨尔瓦多

 

巴西劳工检察院（MPT）对优步巴西公司提起公益诉讼，要求停止"司机通行证"收费、全额返还已收费用、并支付3.21亿雷亚尔集体精神损害赔偿。案件由萨尔瓦多第9劳动法院审理，案号：0000773-47.2026.5.05.0009。本案涉及平台用工关系性质、收费合法性、企业民事责任等重大法律争议。

 

被诉行为与事实基础

 

"司机通行证"于2026年5月25日推行，现已覆盖29城。司机须付费才能接单，分为24/72小时订阅版与业绩封顶版，系统默认自动续费。检察院认为：该模式颠倒劳动报酬基本逻辑——平台不保障最低收入，却将接单权变为收费商品，违反劳动法基本原则。

 

法律依据与争议焦点

 

核心争议在于：尽管合同标注为"合作关系"，但平台掌握派单算法、定价权、规则制定与单方变更权，是否已构成从属性劳动，从而适用劳动法保护。检察院引用《劳动法典》第2条、第3条、《消费者保护法》第39条、《民法典》诚信原则及《宪法》禁止奴役性劳动条款，主张收费无正当法律基础，单方变更条款、自动暂扣收入等做法均属违法。优步则可依据2018年网约车特别法主张民事服务合同性质。

 

诉讼请求与社会意义

 

除赔偿外，检察院请求判令停止收费、全额退款并加付利息、禁止类似收费模式、公开算法规则。本案判决将确立平台经济用工关系的司法基准，平衡技术创新与劳动者基本权益，对全国数百万从业者具有深远影响。

 

 

 

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