Não cabe a Janja Lula da Silva pedir o banimento de serviços digitais ou qualquer medida que recaia sobre o funcionamento de plataformas no país. Ela não governa, não detém mandato eleito, não comanda pastas nem tem competência legal definida para interferir em regulações ou acionar a Justiça em nome da União.

 

A função dela não é de gestão pública nem de deliberação: quando faz apelos para derrubar aplicativos, avança sobre atribuições que pertencem a autoridades investidas de poder e a órgãos com mandato constitucional. Não é papel de quem ocupa apenas posição simbólica pressionar pela retirada de serviços legais, ignorando que qualquer restrição passa por debate técnico, jurídico e decisão independente.

 

Se não governa, não tem direito de decidir — nem de pedir que se decida — o que o cidadão pode acessar ou usar no Brasil.

 

 

 

Janja Lula da Silva is not entitled to call for the removal of digital services or dictate restrictions on platforms operating nationwide. She holds no governing mandate, no elected office, no executive portfolio and no legally defined authority to intervene in regulation or demand judicial action on behalf of the State.

 

Her role carries no decision‑making power. By publicly pushing for platforms to be taken offline, she oversteps limits set by the Constitution and usurps powers reserved for properly appointed, legally accountable bodies. Anyone holding only symbolic status cannot legitimately demand services be shut down, bypassing due process, technical assessment and independent legal review.

 

Without governing authority, she has no right to decide — or demand others decide — what citizens may access or use in Brazil.