Na segunda suspensão consecutiva aplicada à conta do jornalista Wagner Ferreira, responsável pelo portal Comunidade Integrada Caruaru, a comunicação enviada pela plataforma reúne omissões, limitações arbitrárias e desrespeito a normas legais claras. A notificação confirma apenas a inacessibilidade da conta, alerta para risco de desativação definitiva sem nova oportunidade de contestação e se limita a mencionar genericamente os “Padrões da Comunidade” — sem indicar qual regra ou qual publicação teria dado causa à medida.

 

 

 

O QUE CONSTA DA COMUNICAÇÃO RECEBIDA

 

- A conta encontra‑se totalmente inacessível, sem previsão de retorno imediato;

- A análise do recurso apresentado poderá resultar em desativação permanente, com a informação expressa de que “não haverá nova possibilidade de recurso”;

- Não foi indicada qualquer regra específica supostamente violada, nem identificada a publicação, frase ou conteúdo concreto que teria motivado a aplicação da penalidade — apenas referência vaga aos “Padrões da Comunidade”.

 

 

 

VÍCIOS E ILEGALIDADES DA MEDIDA

 

a) Extinção prévia do direito de recurso

 

A informação de que não haverá outra instância de contestação contraria diretamente o art. 19, §3º, do Marco Civil da Internet, que assegura o direito à revisão das decisões da plataforma, além de violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Regras internas da empresa não podem eliminar limites ou condicionar o acesso a meios legais de impugnação: sempre cabe buscar revisão administrativa ou judicial, independentemente de avisos que pretendam encerrar o debate de forma definitiva.

 

b) Falta de motivação clara e individualizada

 

A restrição ou exclusão de contas exige indicação precisa da norma infringida e do conteúdo que ensejou a medida. É o que dispõem o art. 4º e art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que obrigam informação adequada e transparente, e o art. 18 do Marco Civil da Internet, que veda decisões não fundamentadas. Citar apenas “Padrões da Comunidade” sem vínculo com o caso concreto configura omissão irregular, que torna a decisão arbitrária e nula de pleno direito.

 

c) Desconsideração da natureza jornalística da atividade

 

Como titular de veículo de comunicação legítimo, as publicações gozam de proteção constitucional especial (CF/88, arts. 5º e 220). A avaliação da plataforma deveria adotar análise contextual diferenciada: considerar a finalidade informativa, a base factual e jurídica das reportagens e o caráter de interesse público — e não aplicar regras de forma automática, como se tratasse de conteúdo pessoal ou desprovido de função social relevante.

 

d) Contexto de repetição e risco de cerceamento

 

A ocorrência pela segunda vez consecutiva, acompanhada da ameaça de encerramento irrecorrível, reforça a hipótese de uso indevido de mecanismos de denúncia, inclusive anônimos ou infundados, com o objetivo de restringir o exercício da atividade jornalística. Essa prática pode configurar abuso de direito e cerceamento ilegal da liberdade de imprensa, direitos fundamentais que nenhuma empresa, nem mesmo de grande porte, pode suprimir ou limitar sem justa causa fundamentada em lei.

 

 

 

 

 

 

 

In the second consecutive suspension applied to journalist Wagner Ferreira’s account, the platform’s notification contains omissions, arbitrary limits and disregard for clear legal rules. The message only confirms account inaccessibility, warns that the appeal may result in permanent deletion with no further right to challenge, and refers generally to “Community Standards” — without specifying which rule or which post supposedly justified the measure.

 

 

 

CONTENTS OF THE NOTIFICATION

 

- The account is fully inaccessible;

- The appeal review may lead to permanent removal, with explicit notice that “no further appeal will be possible”;

- No specific rule or piece of content was identified; only a general reference to “Community Standards”.

 

 

 

LEGAL DEFECTS AND UNLAWFUL ASPECTS

 

a) Pre‑emptive removal of appeal rights

 

The claim that no further challenge is allowed violates Article 19(3) of the Brazilian Civil Internet Framework, which guarantees the right to review, plus constitutional principles of due process and the right to a defence (Federal Constitution, Art. 5(LV)). Internal company rules cannot override statutory rights or block access to administrative or judicial review.

 

b) Absence of clear, individualised justification

 

Restrictions or removals must identify exactly which rule was breached and which content triggered the action. This is required by Consumer Protection Code Arts. 4 and 6(III) and Civil Internet Framework Art. 18. A vague reference to general standards without linking them to the specific case is unlawful and renders the decision arbitrary.

 

c) Disregard for journalistic status

 

As a legitimate media outlet, the account enjoys special constitutional protection (Federal Constitution Arts. 5 and 220). Platforms must apply contextual analysis, recognising the public‑interest, fact‑based nature of journalism — rather than applying rules mechanically as if it were ordinary personal content.

 

d) Pattern of repetition and risk of censorship

 

A second suspension followed by a threat of irreversible closure strongly suggests misuse of reporting tools to silence critical reporting. This may constitute abuse of rights and unlawful restriction of press freedom, fundamental rights that no private entity may suppress without lawful cause.