### O POSICIONAMENTO DA PGR E A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

A Procuradoria-Geral da República (PGR) formalizou manifestação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) posicionando-se de forma contrária à imputação de falta disciplinar ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O parecer do órgão ministerial baseia-se nas concluões do relatório final do inquérito conduzido pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), que apurou as circunstâncias da apreensão de uma pistola Glock, calibre 9mm, de propriedade do ex-presidente.

A manifestação da PGR acompanha o entendimento da autoridade policial, a qual deliberou pelo não indiciamento de Jair Bolsonaro no episódio. De acordo com o relatório da PCDF, restou comprovado que o armamento possuía registro regular e ativo sob a titularidade do ex-presidente, descaracterizando a conduta dolosa ou a materialidade do crime de posse ilegal de arma de fogo. Diante disso, o Ministério Público Federal concluiu que o episódio não tem o condão de afetar negativamente o atual regime de cumprimento de pena do investigado.

### ENQUADRAMENTO JURÍDICO E ELEMENTOS DA EXECUÇÃO PENAL

O cerne do debate técnico-jurídico residia na possibilidade de enquadramento do episódio como "falta grave", instituto previsto no artigo 50 da Lei de Execução Penal (LEP). A posse ou guarda de instrumento capaz de ofender a integridade física alheia por quem cumpre medida restritiva poderia, em tese, ensejar a regressão de regime ou a revogação do benefício da prisão domiciliar concedido por razões humanitárias.

Contudo, a avaliação da PGR e da Polícia Civil delimitou as esferas de responsabilidade criminal e administrativa com base nos seguintes fatos documentados nos autos:

 * **Regularidade da Propriedade:** O artefato bélico encontrava-se em âmbito domiciliar com documentação válida, inexistindo ordem judicial prévia determinando sua busca, apreensão ou confisco específico antes do fato motivador.

 * **Ausência de Desvio de Conduta do Sentenciado:** A fiscalização que originou a apreensão ocorreu em via pública durante uma abordagem de rotina ("blitz"), na qual a arma era transportada por um terceiro — o segundo-sargento do Exército cedido para atuar na segurança do ex-presidente.

### INDICIAMENTO DE TERCEIRO E DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS

Diferentemente da situação jurídica de Jair Bolsonaro, o relatório final da Polícia Civil indiciou o militar que transportava o objeto pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme as diretrizes do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A peça policial apontou que o servidor portava armamento registrado em nome de terceiros sem a devida autorização legal de trânsito fornecida pelos órgãos competentes.

A defesa técnica do ex-presidente e o próprio militar sustentaram em depoimento que o deslocamento visava exclusivamente a realização de reparos mecânicos no ferrolho da pistola, que apresentava mau funcionamento.

O ministro relator do feito no STF, Alexandre de Moraes, abriu o prazo sucessivo de 48 horas para que a defesa formalize suas considerações derradeiras em face do encerramento do inquérito. Após o decurso do prazo regulamentar, caberá ao magistrado deliberar sobre a prorrogação ou alteração das condições da custódia domiciliar, balizando-se pelo princípio da legalidade e pelas manifestações técnicas exaradas nos autos.

### THE PGR POSITION AND THE CONCLUSION OF THE POLICE INQUIRY

The Prosecutor General's Office (PGR) formalized a submission to the Supreme Federal Court (STF) positioning itself against the attribution of a disciplinary infraction to former President Jair Bolsonaro. The ministerial body's opinion is based on the findings of the final report from the inquiry conducted by the Civil Police of the Federal District (PCDF), which investigated the circumstances surrounding the seizure of a 9mm Glock pistol owned by the former president.

The PGR's positioning aligns with the understanding of the police authority, which determined that Jair Bolsonaro should not be indicted in the episode. According to the PCDF report, it was proven that the weapon had a regular and active registration under the former president's name, disproving intentional misconduct or the materiality of the crime of illegal possession of a firearm. Consequently, the Federal Public Ministry concluded that the episode does not warrant negatively impacting the investigator's current house arrest regime.

### LEGAL FRAMEWORK AND CRIMINAL EXECUTION ELEMENTS

The core of the technical-legal debate lay in the possibility of framing the episode as a "serious fault," a mechanism provided for under Article 50 of the Law of Criminal Execution (LEP). The possession or custody of an instrument capable of offending the physical integrity of others by someone serving a restrictive measure could, in theory, trigger a regression of the regime or the revocation of the house arrest benefit granted for humanitarian reasons.

However, the assessment by the PGR and the Civil Police bounded the spheres of criminal and administrative responsibility based on the following facts documented in the records:

 * **Regularity of Ownership:** The ballistic device was located within the domestic scope with valid documentation, and there was no prior judicial order directing its search, seizure, or specific confiscation before the triggering event.

 * **Absence of Misconduct by the Sentenced Individual:** The inspection that led to the seizure occurred on a public highway during a routine traffic stop ("blitz"), where the weapon was being transported by a third party — the Army second sergeant assigned to serve on the former president's security detail.

### INDICTMENT OF A THIRD PARTY AND PROCEDURAL DEVELOPMENTS

Differing from Jair Bolsonaro's legal situation, the final report of the Civil Police indicted the military officer who was transporting the object for the crime of illegal carrying of a restricted-use firearm, under the guidelines of the Disarmament Statute (Law No. 10,826/2003). The police document pointed out that the public servant carried weaponry registered in the name of a third party without the proper legal transit authorization provided by the competent bodies.

The former president's technical defense and the military officer himself maintained in their testimonies that the movement was aimed exclusively at performing mechanical repairs on the pistol's slide, which was malfunctioning.

The presiding justice of the matter at the STF, Alexandre de Moraes, opened a consecutive 48-hour window for the defense to formalize its final considerations in view of the conclusion of the inquiry. Upon expiration of the regulatory period, it will fall to the magistrate to deliberate on the extension or alteration of the conditions of the domestic custody, guided by the principle of legality and the technical manifestations recorded in the case file.