O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) rejeitou o recurso apresentado pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), mantendo a decisão da 4ª Turma Cível que afastou a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por danos morais coletivos. A decisão foi publicada oficialmente nesta sexta-feira, 17 de julho de 2026.
A controvérsia teve origem em pronunciamento feito pelo parlamentar na tribuna da Câmara dos Deputados no dia 8 de março de 2023, Dia Internacional da Mulher. Na ocasião, ele utilizou uma peruca loira, apresentou-se como “deputada Nikole” e proferiu críticas sobre a presença de mulheres transexuais em espaços destinados ao público feminino, o que levou as entidades a ingressarem com ação por discurso discriminatório.
Em primeira instância, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, condenou o deputado ao pagamento de R$ 200 mil de indenização ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, entendendo que as declarações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram discurso de ódio. Em março de 2026, porém, a 4ª Turma Cível do TJDFT reformou a sentença e absolveu o parlamentar, decisão agora confirmada com a rejeição do recurso subsequente.
A decisão que manteve a absolvição se apoiou em dois conjuntos distintos de normas: um referente ao mérito do caso e outro relacionado à própria via recursal escolhida pelas entidades.
No que tange ao mérito, o fundamento central foi o artigo 53 da Constituição Federal, que estabelece a imunidade parlamentar material: deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e no recinto da Casa Legislativa, não podendo ser responsabilizados por isso. O colegiado entendeu que todo o pronunciamento, inclusive o uso da peruca como recurso de debate, se inseriu no exercício das funções legislativas e, portanto, estava coberto por essa proteção constitucional. O acórdão destacou ainda que temas sensíveis e polêmicos podem gerar debates duros e controversos, mas isso não justifica restringir a independência do parlamentar na defesa de posições que representa.
Quanto à rejeição do recurso, o tribunal aplicou regras de direito processual: o recurso interposto não se presta ao reexame de fatos, provas ou da interpretação já consolidada sobre a incidência da imunidade parlamentar, servindo apenas para verificar se houve violação direta à Constituição ou a norma jurídica expressa. Como não foi constatada essa hipótese, manteve-se integralmente a decisão anterior.
Embora não tenham servido para afastar a responsabilidade no caso concreto, a discussão também confrontou outros dispositivos legais: o artigo 5º, incisos IV, VIII e IX, da Constituição Federal, que tratam da liberdade de expressão, proibição do anonimato e tolerância ao debate plural; o artigo 1º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que dispõe sobre igualdade e não discriminação; e normas do Código Civil relativas a danos morais, estas últimas afastadas em razão da proteção constitucional prevalecente .
É fundamental ressaltar que a decisão não significa que a transfobia seja considerada lícita ou aceitável. O entendimento do tribunal é que, na situação analisada, o ato praticado se encaixa na proteção constitucional à manifestação parlamentar no exercício do cargo, não havendo juízo sobre a validade ou correção ética do conteúdo das afirmações. As entidades ainda podem recorrer a instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, mediante a apresentação de novos argumentos jurídicos pertinentes às vias recursais cabíveis.
Resumo ponto a ponto:
1. O TJDFT rejeitou recurso de entidades LGBTI+ e manteve a absolvição de Nikolas Ferreira em ação por transfobia;
2. O caso refere-se a discurso proferido no plenário da Câmara em março de 2023, com uso de peruca e críticas a mulheres transexuais;
3. A condenação em primeira instância a R$ 200 mil foi revertida com base na imunidade parlamentar material do artigo 53 da CF;
4. O recurso foi negado porque não cabe reexame de fatos ou provas nessa via, apenas violação direta à Constituição;
5. Foram analisados também princípios de liberdade de expressão, não discriminação e indenização por danos morais;
6. A decisão não valida a transfobia, mas reconhece a proteção constitucional ao exercício do mandato;
7. As entidades ainda podem buscar análise em instâncias superiores.
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COURT DENIES APPEAL AND UPHOLDS NIKOLAS FERREIRA’S ACQUITTAL IN TRANSPHOBIA CASE
The Court of Justice of the Federal District and Territories (TJDFT) rejected the appeal filed by the National LGBTI+ Alliance and the Brazilian Association of Homoparental Families (Abrafh), confirming the ruling from the 4th Civil Panel that dismissed the transphobia lawsuit against federal deputy Nikolas Ferreira (PL-MG). The decision was officially released this Friday, July 17, 2026.
The controversy stems from a speech delivered by the parliamentarian at the Chamber of Deputies tribune on March 8, 2023, International Women’s Day. During the session, he wore a blonde wig, introduced himself as “Deputy Nikole,” and criticized the participation of transgender women in spaces designated for cisgender women, which led the organizations to file a lawsuit alleging discriminatory speech.
In the first instance, judge Priscila Faria da Silva, from the 12th Civil Court of Brasília, ordered Ferreira to pay R$ 200,000 in damages to the Fund for the Defense of Diffuse Rights, ruling that his statements exceeded the limits of free expression and constituted hate speech. In March 2026, however, the TJDFT’s 4th Civil Panel overturned the conviction and acquitted the deputy, a decision now upheld after the latest appeal was dismissed.
The ruling upholding the acquittal was based on two distinct sets of legal standards: one regarding the merits of the case and another concerning the procedural nature of the appeal filed by the organizations.
On the merits, the core legal basis was Article 53 of the Brazilian Federal Constitution, which establishes parliamentary immunity: federal deputies and senators are legally protected from civil or criminal liability for opinions, statements, or votes expressed in the exercise of their duties within the legislative chamber. The panel understood that the entire speech, including the use of the wig as a rhetorical device, fell within the scope of legislative activity and was therefore covered by this constitutional protection. The ruling also noted that debates on sensitive issues may be intense and controversial, but this does not justify restricting the independence of elected representatives to advocate for the positions they stand for.
Regarding the dismissal of the appeal, the court applied procedural rules: this type of appeal is not intended to reexamine facts, evidence, or prior interpretations of constitutional provisions. It is limited exclusively to verifying whether there was a direct violation of the Federal Constitution or a clear legal statute. Since such a violation was not identified, the previous decision was fully maintained.
Although they did not determine the outcome in this specific case, the legal analysis also considered other relevant provisions: Article 5, Sections IV, VIII, and IX, of the Federal Constitution, which protect freedom of expression, prohibit anonymity, and ensure plural debate; Article 1 of the American Convention on Human Rights, which enshrines equality and non-discrimination; and provisions of the Civil Code on moral damages, which were set aside due to the precedence of constitutional immunity .
It is essential to clarify that this decision does not legalize or endorse transphobia. The court’s conclusion is limited to recognizing that the conduct in question falls under the constitutional protection of parliamentary speech performed in official duties, without passing judgment on the ethical merit of the statements themselves. The organizations may still pursue review by higher courts, such as the Superior Court of Justice or the Supreme Federal Court, by presenting arguments appropriate to the legal avenues available.
Summary:
1. The TJDFT rejected the appeal from LGBTI+ organizations and upheld Nikolas Ferreira’s acquittal in the transphobia case;
2. The lawsuit refers to a speech delivered in the Chamber of Deputies plenary in March 2023, including the use of a wig and statements about transgender women;
3. The initial R$ 200,000 conviction was overturned based on parliamentary immunity under Article 53 of the Federal Constitution;
4. The appeal was dismissed because this procedural channel does not allow reevaluation of facts or evidence, only direct constitutional violations;
5. The analysis also considered freedom of expression, non-discrimination, and civil liability rules;
6. The ruling does not validate transphobia, but confirms legal protection for official parliamentary activity;
7. The organizations may still file appeals with higher federal courts.
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