Nos Estados Unidos, não há uma única decisão judicial nacional que aprove ou proíba definitivamente as urnas eletrônicas em todo o território, nem há consenso jurídico consolidado de que falhas tenham alterado resultados oficiais de eleições gerais. Porém, investigações técnicas, relatórios oficiais e decisões judiciais em diversos estados confirmaram vulnerabilidades e casos concretos de descumprimento a requisitos legais de segurança, transparência e rastreabilidade, conforme análise imparcial e baseada em fatos abaixo.

 

Marco legal e critérios de conformidade

Os dispositivos e normas cujo cumprimento foi verificado ou violado são:

 

- Lei Ajude a Votar (HAVA – Lei nº 107-252/2002): exige padrões mínimos de segurança, rastro impresso verificável pelo eleitor, preservação de registros por prazo legal e possibilidade de auditoria independente;

- Diretrizes Voluntárias para Sistemas de Votação (VVSG) da Comissão de Assistência Eleitoral (EAC) e normas do Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST): definem requisitos técnicos de certificação, proteção contra acesso não autorizado e integridade de dados;

- Emendas XIV e XV da Constituição dos Estados Unidos: garantem igualdade de proteção e devido processo legal no exercício do sufrágio;

- Leis estaduais: estabelecem regras específicas sobre cadeia de custódia, acesso a código-fonte e exigência de registro físico dos votos.

 

Achados confirmados: vulnerabilidades e descumprimentos legais

Os fatos abaixo são baseados em relatórios oficiais e decisões judiciais públicas:

 

1. Falhas de projeto e não conformidade técnica: Exames realizados no Texas em 2024 identificaram que sistemas da marca ES&S utilizavam scripts de verificação em texto plano, passíveis de alteração; permitiam que o próprio equipamento gerasse resultados falsos de aprovação nos testes; e omitiam arquivos essenciais dos relatórios de certificação — tudo em desacordo com normas da EAC e NIST. Em 2022, a EAC confirmou erro de código em sistemas Dominion usado no Tennessee, que exigiu atualização obrigatória .

2. Vulnerabilidades comprovadas em testes: Relatórios da empresa Coalfire e da Agência de Segurança Cibernética e Infraestrutura (CISA) demonstraram em laboratório que equipamentos certificados podem ser invadidos, ter software substituído ou sofrer manipulação de dados, ainda que não haja prova de que essas falhas tenham sido efetivamente exploradas em eleições reais para alterar resultados finais.

3. Descumprimento de regras de preservação e cadeia de custódia: Em processos na Pensilvânia, foram constatados casos em que registros de operação e logs de acesso foram apagados antes do prazo legal, e entidades não credenciadas tiveram acesso a equipamentos e bancos de dados, rompendo protocolos obrigatórios. Em outros estados, foram identificados atrasos ou falhas na conservação de registros eleitorais, mas sem demonstração de que isso tenha ocultado fraude generalizada.

4. Exigência de rastro em papel: Decisões judiciais em vários estados consolidaram que equipamentos sem registro impresso verificável pelo eleitor não oferecem garantia suficiente de auditoria, em desacordo com princípios constitucionais e regras da HAVA. Apenas o Louisiana ainda utiliza equipamentos de gravação direta sem rastro físico, questão que segue em tramitação judicial.

 

Posicionamento dos tribunais e limitações importantes

 

- Os tribunais têm determinado correções, suspensão de uso de modelos específicos ou reavaliação de certificação quando há prova concreta de descumprimento, mas rejeitam alegações de fraude ou alteração de resultados que não sejam acompanhadas de evidências robustas e verificáveis;

- Não há decisão nacional que uniformize regras para todo o país: cada estado mantém autonomia para adotar e fiscalizar seus sistemas, observados limites federais;

- Relatórios oficiais da ODNI, CISA e EAC ressaltam que existem riscos e pontos fracos, mas não confirmam que esses problemas tenham modificado o resultado final de eleições nacionais ou estaduais;

- Há divergências entre especialistas: uns defendem a substituição gradual por sistemas mais simples ou totalmente manuais, enquanto outros argumentam que as vulnerabilidades podem ser mitigadas com atualizações, auditorias frequentes e rastro em papel obrigatório.

 

Resumo ponto a ponto:

 

1. Não há proibição ou aprovação nacional única para urnas eletrônicas; regulamentação é competência prioritária dos estados;

2. Foram confirmadas vulnerabilidades técnicas e descumprimento de normas da HAVA, EAC e NIST em casos específicos;

3. Falhas incluem código vulnerável, apagamento indevido de registros e quebra de cadeia de custódia;

4. Tribunais exigem rastro em papel e provas concretas para aceitar alegações de irregularidade;

5. Não existe consenso ou prova oficial de que as falhas tenham alterado resultados eleitorais finais;

6. Medidas corretivas variam por estado; debates e investigações seguem em andamento.

 

 

 

There is no single nationwide court decision in the United States that either permanently bans or fully approves electronic voting machines for all jurisdictions, nor is there settled legal consensus that identified flaws have altered official election results. However, technical investigations, official reports, and court rulings across several states have confirmed vulnerabilities and proven cases of noncompliance with legal requirements for security, transparency, and auditability, as analyzed below in an impartial and fact-based review.

 

Legal framework and compliance criteria

Provisions and standards verified or found violated include:

 

- Help America Vote Act (HAVA – Public Law 107-252/2002): mandates minimum security standards, voter-verified paper records, preservation of election logs for legally required periods, and independent audit capacity;

- Voluntary Voting System Guidelines (VVSG) from the U.S. Election Assistance Commission (EAC) and National Institute of Standards and Technology (NIST): set technical certification rules, access controls, and data integrity requirements;

- Fourteenth and Fifteenth Amendments to the U.S. Constitution: guarantee equal protection, due process, and nondiscrimination in voting rights;

- State statutes: establish specific rules for chain-of-custody, source code access, and mandatory physical audit trails.

 

Confirmed findings: vulnerabilities and legal breaches

The facts below are drawn from public official reports and court rulings:

 

1. Design flaws and technical noncompliance: Examinations in Texas during 2024 found that ES&S systems used plain-text verification scripts vulnerable to tampering, allowed the machines to generate false security approval results, and excluded essential files from compliance reports — all contrary to EAC and NIST standards. In 2022, the EAC confirmed a coding error in Dominion systems deployed in Tennessee, requiring mandatory manufacturer updates .

2. Proven vulnerabilities in testing: Assessments by Coalfire and the Cybersecurity and Infrastructure Security Agency (CISA) demonstrated in controlled tests that certified equipment could be penetrated, software replaced, or data manipulated, though no evidence exists that these vulnerabilities were actually exploited to change final election outcomes.

3. Record-keeping failures and custody breaches: Pennsylvania court proceedings verified instances where access logs and activity records were deleted before legal deadlines, and unvetted parties were granted access to hard drives and databases, breaking mandatory security protocols. Other jurisdictions identified delays or gaps in record preservation, but no proof that this concealed systemic fraud.

4. Mandatory paper trail requirement: Courts in multiple states have ruled that machines without voter-verified paper trails fail to meet constitutional and HAVA audit standards. Only Louisiana still uses direct-recording devices without printed records, an issue pending ongoing legal review.

 

Judicial position and important clarifications

 

- Courts have ordered corrections, temporary decertification of specific models, or recertification reviews when concrete noncompliance is proven, but consistently dismiss claims of outcome-altering fraud without verifiable evidence;

- No single national standard applies: states retain primary authority over election systems, subject to federal constitutional limits;

- Official assessments from the Office of the Director of National Intelligence, CISA, and EAC acknowledge security gaps but do not confirm these flaws have changed final election results;

- Expert opinion remains divided: some recommend gradual replacement with simpler or fully manual methods, while others argue risks can be mitigated through updates, regular audits, and mandatory paper trails.

 

Summary:

 

1. No nationwide ban or approval exists; states regulate election systems under federal oversight;

2. Technical vulnerabilities and noncompliance with HAVA, EAC, and NIST rules have been confirmed in specific cases;

3. Issues include exposed code, improper record deletion, and broken chain-of-custody;

4. Courts require paper trails and concrete evidence to sustain irregularity claims;

5. No official proof or legal consensus confirms identified flaws have changed final election results;

6. Corrective measures vary by state; investigations and legal proceedings continue.