O desembargador Adriano Linhares Camargo, integrante da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), proferiu voto pela absolvição da imputação do crime de desobediência contra um homem detido com mais de 70 kg de entorpecentes, após fugir de fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). A decisão baseia-se na distinção jurídica entre infração administrativa de trânsito e ilícito penal, conforme normas vigentes e jurisprudência consolidada.

 

Marco legal aplicável

A análise da decisão apoia-se em dispositivos claros do ordenamento brasileiro:

 

1. Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)

 

- Artigo 244, incisos I e II: Configura infração de trânsito — punida com multa e suspensão do direito de dirigir — não acatar ordem verbal ou sinal de autoridade de trânsito, e não parar o veículo quando solicitado. Trata-se de ilícito de natureza administrativa, sem previsão de conversão automática em crime.

- Artigo 266: A fuga do local da abordagem, por si só, não constitui crime; sujeita-se apenas às penalidades administrativas, exceto se houver dano a terceiros ou associação a outro delito.

- Artigos 1º e 3º: O trânsito é exercido com liberdade, mas sujeito às normas; qualquer punição deve ter amparo legal e ser fundamentada.

 

2. Código Penal e princípios constitucionais

 

- Artigo 330 do Código Penal: Define o crime de desobediência como “desobedecer a ordem legal de funcionário público, no exercício de suas funções, ou por motivo delas”. Para configurar o delito, são indispensáveis: a ordem deve ser legal e dentro das atribuições do agente; deve ser clara e inequívoca; e deve haver prova de recusa deliberada em cumpri-la.

- Princípio da tipicidade: Nenhuma conduta pode ser punida como crime se não estiver prevista expressamente em lei, com todos os seus requisitos descritos.

- Súmula 511 do Supremo Tribunal Federal: “Não configura crime de desobediência a recusa a cumprir ordem manifestamente ilegal”.

- Princípio da autonomia dos ilícitos: A prática de um delito mais grave não implica responsabilidade automática por outro; cada fato deve ser provado separadamente.

 

3. Legislação antidrogas

 

- Artigo 33 da Lei nº 11.343/2006: Tipifica o crime de tráfico ilícito de drogas, que segue sendo apurado de forma independente, sem interferência na análise da acusação de desobediência.

 

Fundamentos da decisão

A absolvição apoia-se na correta aplicação das regras acima:

 

1. A fuga da abordagem se encaixa na previsão do Artigo 244 do CTB, constituindo penalidade de trânsito, e não se converte em desobediência penal por falta de prova dos elementos essenciais do delito.

2. Não foi demonstrado nos autos que houve ordem clara, formal e dentro das atribuições legais da PRF, nem que o acusado agiu deliberadamente para desacatá-la.

3. A apreensão de 70 kg de drogas configura fato autônomo, que não supre a falta de requisitos para caracterizar o crime de desobediência.

4. Não há dispositivo legal que transforme automaticamente a fuga em abordagem rodoviária em crime de desobediência, independentemente de outras condutas.

 

Esclarecimentos importantes

 

- A decisão não isenta o acusado de outras punições: ele permanece sujeito às penalidades administrativas do Código de Trânsito e responde integralmente pelo processo por tráfico de drogas.

- A absolvição significa apenas que a conduta não preenche os requisitos legais do crime de desobediência; a fuga da abordagem continua sendo ilícita, mas de natureza administrativa.

- A medida segue jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reafirma a necessidade de prova concreta para cada acusação e a separação entre ilícitos de diferentes naturezas.

 

Resumo ponto a ponto

 

1. Decisão da 4ª Câmara Criminal do TJGO absolve acusado do crime de desobediência.

2. Fuga de abordagem da PRF configura infração administrativa no Artigo 244 do CTB, não crime por si só.

3. O crime de desobediência exige ordem legal específica e prova de recusa deliberada, não constatadas no caso.

4. A posse de drogas é fato autônomo e não justifica responsabilidade automática por outro delito.

5. A decisão está em conformidade com o Código de Trânsito, Código Penal e princípios constitucionais.

6. O acusado continua respondendo por tráfico de drogas e sujeito às penalidades de trânsito.

 

 

 

 

 

Justice Adriano Linhares Camargo, member of the 4th Criminal Chamber of the Court of Justice of Goiás (TJGO), issued a vote acquitting the defendant of the charge of disobedience. The man was detained with over 70 kg of narcotics after fleeing a checkpoint carried out by the Federal Highway Police (PRF). The ruling is based on the legal distinction between administrative traffic infractions and criminal offenses, in accordance with current regulations and consolidated case law.

 

Applicable legal framework

The ruling is grounded in clear provisions of Brazilian law:

 

1. Brazilian Traffic Code (Law No. 9.503/1997)

 

- Article 244, Sections I and II: Constitutes a traffic infraction — punishable by fine and suspension of driving privileges — failing to obey verbal orders or signals from a traffic authority, and failing to stop the vehicle when requested. This is an administrative offense, with no legal provision for automatic conversion into a criminal offense.

- Article 266: Fleeing the scene of a stop, by itself, does not constitute a crime; it is subject only to administrative penalties, unless it causes harm to third parties or is linked to another criminal offense.

- Articles 1 and 3: Establish that traffic is exercised with freedom, but subject to legal rules; any penalty must have legal basis and be properly justified.

 

2. Criminal Code and constitutional principles

 

- Article 330 of the Criminal Code: Defines the crime of disobedience as “disobeying a lawful order of a public official, in the exercise of their duties, or by reason of them”. To establish the offense, three elements are mandatory: the order must be lawful and within the official’s legal authority; it must be clear and unambiguous; and there must be proof of deliberate refusal to comply.

- Principle of legality (nullum crimen sine lege): No conduct may be punished as a crime unless it is expressly defined by law, with all its requirements clearly described.

- Summary 511 of the Federal Supreme Court: “Refusal to comply with a manifestly unlawful order does not constitute the crime of disobedience”.

- Principle of independence of offenses: Committing a more serious crime does not automatically imply liability for another offense; each fact must be proven separately.

 

3. Drug control legislation

 

- Article 33 of Law No. 11.343/2006: Defines the crime of illicit drug trafficking, which continues to be investigated and judged independently, with no interference in the analysis of the disobedience charge.

 

Basis for the ruling

The acquittal relies on the correct application of the rules above:

 

1. Fleeing the stop falls under Article 244 of the Brazilian Traffic Code, characterizing a traffic penalty, and does not become criminal disobedience due to the absence of proof of the essential elements of that crime.

2. The case file did not prove that a clear, formal order within the PRF’s legal authority was issued, nor that the defendant deliberately refused to comply with it.

3. The seizure of 70 kg of drugs is an independent fact, which does not satisfy the missing requirements for establishing the crime of disobedience.

4. No legal provision automatically converts flight from a highway stop into the crime of disobedience, regardless of other conduct.

 

Important clarifications

 

- The ruling does not exempt the defendant from other penalties: he remains subject to the administrative sanctions of the Brazilian Traffic Code and will answer fully for the drug trafficking proceedings.

- The acquittal only means the conduct does not meet the legal requirements for the crime of disobedience; fleeing the stop remains unlawful, but as an administrative infraction.

- The decision follows consolidated case law from higher courts, which reaffirms the need for concrete evidence for every charge and the separation between offenses of different natures.

 

Summary

 

1. TJGO’s 4th Criminal Chamber ruling acquits the defendant of the crime of disobedience.

2. Fleeing a PRF stop constitutes an administrative infraction under Article 244 of the Brazilian Traffic Code, not a crime by itself.

3. The crime of disobedience requires a specific lawful order and proof of deliberate refusal, which were not established in this case.

4. Possession of drugs is an independent fact and does not create automatic liability for another offense.

5. The ruling complies with the Brazilian Traffic Code, Criminal Code and constitutional principles.

6. The defendant remains subject to drug trafficking proceedings and traffic penalties.